A CNTE divulgou nota defendendo que as despesas do governo federal com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser mantidas fora dos limites do arcabouço fiscal pelos(as) deputados(as) federais, respeitando as alterações feitas pelo Senado no PLP 93/2023.
Depois de aprovado na Câmara dos Deputados e alterado no Senado, o PLP 93/2023 será votado novamente pelos(as) deputados(as) federais nesta semana.
“Os trabalhadores e as trabalhadoras em educação das escolas públicas brasileiras solicitam a Vossas Excelências a manutenção do PL nº 93/2023, aprovado no Senado Federal, que trata do Novo Regime Fiscal em substituição à EC 95/2016”, diz a nota.
A CNTE considera que o Fundeb é essencial para manter os compromissos com a educação básica. A Confederação defende também que os investimentos em ciência e tecnologia fiquem fora do teto de gastos, pois são indispensáveis para destravar o desenvolvimento sustentável, inclusivo e duradouro no país.
“A educação básica pública do Brasil e seus profissionais consideram pertinentes as mudanças feitas no Senado e, em respeito ao processo parlamentar democrático e aos interesses da sociedade brasileira, clamam pela manutenção das referidas alterações neste momento em que o projeto retorna à Câmara dos Deputados”, diz a nota da CNTE.
Vitória dos(as) educadores(as)
O PLP 93/2023 estabelece limites para o aumento das despesas primárias da União. Em julho o Senado aprovou o texto apresentado pelo relator Omar Aziz (PSD-AM), retirando o Fundeb do teto de gastos, poupando a principal fonte de recursos da educação básica no Brasil.
“A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país”, justificou Aziz.
A inclusão do Fundeb no arcabouço representaria uma severa limitação dos recursos da destinados a estados e municípios, engessando o salário de professores(as) e funcionários(as), prejudicando os investimentos para construir, reformar e equipar escolas públicas e o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação.
O senador acatou também emenda que exclui dos limites individualizados as despesas com ciência, tecnologia e inovação. “Essa área precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso”, disse.
A APP e a CNTE defendem que educação não é gasto para ser submetida a regras fiscais. É investimento. Limitar o Fundeb é limitar o futuro do país.
