CNTE indica oito parâmetros para proposta de substituição do Novo Ensino Médio

Faltam poucos dias para terminar a consulta pública do Ministério da Educação (MEC) sobre o Novo Ensino Médio (NEM). A iniciativa tem movimentado especialistas, autoridades e a comunidade escolar em todo país. Em meio aos debates, a diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) divulgou nova nota pública reiterando a necessidade de revogação do NEM e também apontando compromissos mínimos que precisam constar em uma nova proposta.

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Ao todo, a CNTE elenca oito pontos essenciais, dispondo sobre temas como carga horária, regime em tempo integral, língua estrangeira, educação profissional, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e formação de professores(as). Segundo a entidade, muitas das proposições constam na Resolução CNE/CEB nº 2/2012, resultado de ampla discussão com a sociedade. A intenção é ampliar esse debate no âmbito do Fórum Nacional de Educação (FNE) e do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).

“A revogação da Lei nº 13.415 – ou suas principais incongruências que vão além daquelas apontadas na consulta pública do MEC – exige a aprovação de outro instrumento legal pautado nas realidades e condições acima descritas, e que busque atender as expectativas da juventude e dos adultos com escolarização incompleta”, diz o texto publicado na última sexta-feira (23).

Retrocesso

Implementado na gestão de Michel  Temer, em um contexto de golpe contra o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, o Novo Ensino Médio é alvo de diversas críticas quanto a sua inviabilidade, por não ter escutado educadores(as) e estudantes e também por aprofundar as desigualdades sociais.

De acordo com a nota da CNTE, o NEM induz uma espécie de apartheid socioeducacional, pois substitui os componentes curriculares de história, geografia, sociologia, filosofia, artes, física, química, biologia, por conteúdos desprovidos de base teórica e apartados dos objetivos da escolarização. A entidade avalia que essas mudanças representam uma ameaça para a aprendizagem, com efeitos principalmente no acesso das classes populares às universidades públicas e gratuitas.

“O NEM nunca entregou e nem entregará as pseudo-oportunidades anunciadas para a formação inovadora e conectada aos interesses da juventude. Trata-se de projeto excludente e direcionado à exploração desenfreada do capital, que reduz as possibilidades de ascensão social das classes menos abastadas”, diz o manifesto.

Para fundamentar os argumentos, a confederação também ressalta algumas estatísticas, como o fato de que quase 88% das matrículas no ensino médio estão nas redes públicas e que mais de 70 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o ensino médio, segundo o IBGE. 

Outro dado preocupante trazido na nota é o de que mais de 25% dos jovens entre 15 e 17 anos não frequentam o ensino médio, ou seja, estão no ensino fundamental ou fora da escola.

Compromissos

A consulta pública sobre o NEM termina no próximo dia 5 de julho. Segundo a CNTE, após essa data será aberto um prazo de mais 30 dias para o MEC apresentar os resultados e propor alternativas. Para a entidade, não bastam mudanças pontuais, pois o conceito atual do ensino médio precisa ser revogado para resgatar o direito à educação no Brasil.

Veja abaixo os oito compromissos mínimos defendidos pela CNTE para constar em uma proposta de substituição do NEM inclusiva e de qualidade.

1. Garantir a duração mínima de 2.400 horas para o ensino médio regular (diurno e noturno), em no mínimo 3 anos, para atender a formação geral básica dos estudantes.
2. O ensino médio regular diurno, quando adequado aos seus estudantes, poderá se organizar em regime de tempo integral com, no mínimo, 7 horas diárias.
3. No regime de tempo integral, a formação geral básica deverá ter duração mínima e presencial de 2.400 horas ao longo do curso.
4. A parte diversificada do currículo, na oferta em tempo integral, não pode constituir bloco distinto da formação geral e deve assegurar, no mínimo, 70% da carga horária em ambiente escolar e presencial, admitindo-se seu complemento através de atividades de pesquisa e extensão, desde que vinculadas aos projetos pedagógicos das escolas e sob supervisão docente.
5. O estudo da Língua Espanhola deve ser optativo a partir do 6o ano do ensino fundamental e obrigatório no ensino médio, buscando atender aos pressupostos da integração regional e cultural da região latino-americana.
6. A oferta da educação profissional técnica de nível médio deve atender aos preceitos dos artigos 36-A a 36-D e 39 a 42 da Lei 9.394/96, e se dar preferencialmente de forma articulada com o ensino médio regular ou com a EJA de nível médio.
7. A BNCC e a formação de professores (BNC-Formação) deverão ser revistas para atender aos pressupostos da nova configuração do ensino médio, mantendo, também, maior sintonia com o ensino fundamental.
8. À luz do Sistema Nacional de Educação e de incrementos no FUNDEB, especialmente com a implementação do Custo Aluno Qualidade, será necessário aperfeiçoar as políticas de cooperação e construir novos regimes de colaboração no sentido de assegurar a ampliação da oferta escolar em tempo integral para toda a educação básica. O PL no 2.617/23, do Executivo Federal, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, embora atente para essa finalidade, ainda possui muitas limitações sobretudo porque não garante aspectos da infraestrutura necessários para a oferta escolar de 7 horas diárias.

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