CNTE indica oito parâmetros para proposta de substituição do Novo Ensino Médio

CNTE indica oito parâmetros para proposta de substituição do Novo Ensino Médio

Em nota pública, entidade reforça argumentos de que a revogação do NEM é necessária para resgatar o direito à educação no Brasil

Foto: Luiz Damasceno / APP-Sindicato

Faltam poucos dias para terminar a consulta pública do Ministério da Educação (MEC) sobre o Novo Ensino Médio (NEM). A iniciativa tem movimentado especialistas, autoridades e a comunidade escolar em todo país. Em meio aos debates, a diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) divulgou nova nota pública reiterando a necessidade de revogação do NEM e também apontando compromissos mínimos que precisam constar em uma nova proposta.

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Ao todo, a CNTE elenca oito pontos essenciais, dispondo sobre temas como carga horária, regime em tempo integral, língua estrangeira, educação profissional, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e formação de professores(as). Segundo a entidade, muitas das proposições constam na Resolução CNE/CEB nº 2/2012, resultado de ampla discussão com a sociedade. A intenção é ampliar esse debate no âmbito do Fórum Nacional de Educação (FNE) e do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).

“A revogação da Lei nº 13.415 – ou suas principais incongruências que vão além daquelas apontadas na consulta pública do MEC – exige a aprovação de outro instrumento legal pautado nas realidades e condições acima descritas, e que busque atender as expectativas da juventude e dos adultos com escolarização incompleta”, diz o texto publicado na última sexta-feira (23).

Retrocesso

Implementado na gestão de Michel  Temer, em um contexto de golpe contra o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, o Novo Ensino Médio é alvo de diversas críticas quanto a sua inviabilidade, por não ter escutado educadores(as) e estudantes e também por aprofundar as desigualdades sociais.

De acordo com a nota da CNTE, o NEM induz uma espécie de apartheid socioeducacional, pois substitui os componentes curriculares de história, geografia, sociologia, filosofia, artes, física, química, biologia, por conteúdos desprovidos de base teórica e apartados dos objetivos da escolarização. A entidade avalia que essas mudanças representam uma ameaça para a aprendizagem, com efeitos principalmente no acesso das classes populares às universidades públicas e gratuitas.

“O NEM nunca entregou e nem entregará as pseudo-oportunidades anunciadas para a formação inovadora e conectada aos interesses da juventude. Trata-se de projeto excludente e direcionado à exploração desenfreada do capital, que reduz as possibilidades de ascensão social das classes menos abastadas”, diz o manifesto.

Para fundamentar os argumentos, a confederação também ressalta algumas estatísticas, como o fato de que quase 88% das matrículas no ensino médio estão nas redes públicas e que mais de 70 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o ensino médio, segundo o IBGE. 

Outro dado preocupante trazido na nota é o de que mais de 25% dos jovens entre 15 e 17 anos não frequentam o ensino médio, ou seja, estão no ensino fundamental ou fora da escola.

Compromissos

A consulta pública sobre o NEM termina no próximo dia 5 de julho. Segundo a CNTE, após essa data será aberto um prazo de mais 30 dias para o MEC apresentar os resultados e propor alternativas. Para a entidade, não bastam mudanças pontuais, pois o conceito atual do ensino médio precisa ser revogado para resgatar o direito à educação no Brasil.

Veja abaixo os oito compromissos mínimos defendidos pela CNTE para constar em uma proposta de substituição do NEM inclusiva e de qualidade.

  1. Garantir a duração mínima de 2.400 horas para o ensino médio regular (diurno e noturno), em no mínimo 3 anos, para atender a formação geral básica dos estudantes.
  2. O ensino médio regular diurno, quando adequado aos seus estudantes, poderá se organizar em regime de tempo integral com, no mínimo, 7 horas diárias.
  3. No regime de tempo integral, a formação geral básica deverá ter duração mínima e presencial de 2.400 horas ao longo do curso.
  4. A parte diversificada do currículo, na oferta em tempo integral, não pode constituir bloco distinto da formação geral e deve assegurar, no mínimo, 70% da carga horária em ambiente escolar e presencial, admitindo-se seu complemento através de atividades de pesquisa e extensão, desde que vinculadas aos projetos pedagógicos das escolas e sob supervisão docente.
  5. O estudo da Língua Espanhola deve ser optativo a partir do 6o ano do ensino fundamental e obrigatório no ensino médio, buscando atender aos pressupostos da integração regional e cultural da região latino-americana.
  6. A oferta da educação profissional técnica de nível médio deve atender aos preceitos dos artigos 36-A a 36-D e 39 a 42 da Lei 9.394/96, e se dar preferencialmente de forma articulada com o ensino médio regular ou com a EJA de nível médio.
  7. A BNCC e a formação de professores (BNC-Formação) deverão ser revistas para atender aos pressupostos da nova configuração do ensino médio, mantendo, também, maior sintonia com o ensino fundamental.
  8. À luz do Sistema Nacional de Educação e de incrementos no FUNDEB, especialmente com a implementação do Custo Aluno Qualidade, será necessário aperfeiçoar as políticas de cooperação e construir novos regimes de colaboração no sentido de assegurar a ampliação da oferta escolar em tempo integral para toda a educação básica. O PL no 2.617/23, do Executivo Federal, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, embora atente para essa finalidade, ainda possui muitas limitações sobretudo porque não garante aspectos da infraestrutura necessários para a oferta escolar de 7 horas diárias.

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