CNE aprova Base Comum Curricular do Ensino Médio

CNE aprova Base Comum Curricular do Ensino Médio

Aprovação do documento também vem na esteira das mudanças pretendidas pela Reforma do Ensino Médio. MEC precisa homologar o documento

Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou na terça-feira, dia 4, a Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio. A votação contou com a participação de 20 conselheiros, 18 deram votos favoráveis ao documento e dois se abstiveram.

Com caráter normativo, a BNCC não precisa passar por votação no Congresso, nem sanção presidencial, o que significa que suas normas passam a valer de imediato. Apenas o MEC precisa homologar o documento, o que deve ocorrer no próximo dia 14.

A aprovação do documento sofreu forte pressão popular que, inclusive, levou ao cancelamento de algumas audiências públicas pelo País. Entidades e instituições da educação, professores, estudantes e ativistas consideram não democrática a construção do documento, à luz da aprovação da Reforma do Ensino Médio, política articulada à BNCC.

A aprovação acontece quase um ano após a aprovação da Base Nacional para os Ensino Infantil e Fundamental, medida que, segundo especialistas, promove uma cisão na Educação Básica.

As críticas ao documento giram em torno da proposta de “enxugamento do currículo”, com a definição de que 60% da carga horária da etapa, ou seja 1800 horas sejam dedicadas aos conteúdos da Base. Os outros 40% da etapa podem ser cumpridos via itinerários formativos, medida prevista na Reforma da etapa, e que, segundo os especialistas, pode não só comprometer a qualidade da educação dos estudantes, como abrir um precedente para a atuação de interesses privados, com propostas de educação a distância, que prejudiquem também a carreira docente.

Este mês o Ministério da Educação aprovou, no âmbito das Novas Diretrizes Curriculares do Ensino Médio, o uso da EAD na etapa. Com isso, é possível que até 20% da carga horária do curso diurno seja ofertada via EAD, 30% do curso noturno e 80% da EJA, direcionada a jovens e adultos que não se formaram no tempo regular na escola.

Para o ex-presidente da Comissão da BNCC, César Callegari, que renunciou ao cargo em julho por discordâncias políticas em relação à BNCC e à Reforma do Ensino Médio, isso significa “reduzir os direitos de aprendizagem”. “Quem pode e quer, educa. Quem não pode, a maioria, fará o que pode e não o que é necessário”, referindo-se à capacidade técnica e orçamentária dos Estados.

Outro ponto crítico da BNCC, segundo especialistas, é o fato de somente as disciplinas de Português e Matemática terem carga obrigatória nos três anos da etapa. Os demais conhecimentos podem ser distribuídos ao longo do período, em um ano, dois ou três. Callegari também vê com preocupação a medida. “Se dilui as disciplinas em áreas, sem que se diga o que deve ser assegurado”, questiona.

Mais radical à proposta, o professor da Universidade Federal do ABC, Fernando Cássio, questiona a ideia de que, a partir da Base, com um currículo centralizado, é possível mitigar desigualdades educacionais e garantir os direitos de aprendizagem. O especialista reflete sobre a questão no artigo “Base Nacional Comum e a defesa da centralização curricular nas candidaturas ao Planalto”, publicado pelo Carta Educação ainda antes das eleições.

“A maior parte das críticas à BNCC presentes no debate público passa longe do cerne do problema: a própria ideia de centralização e homogeneização curricular”, reflete o especialista. Cássio explica que, educação não é aprendizagem. “O “direito à educação”, que deve ser garantido pelo Estado, é muito diferente de um juridicamente maldefinido “direito de aprendizagem”. Quando a linguagem da educação é substituída pela da aprendizagem, aquilo que é projeto coletivo (a educação) vira um projeto eminentemente individual (a aprendizagem). A BNCC e o seu linguajar “aprendificado” – termo de Gert Biesta, filósofo da educação – dão forma a um projeto de educação ultraliberal em que a própria educação, como projeto coletivo que é, se vê ameaçada.

Ainda não se tem certeza de como o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) vai lidar com o tema mas, desde a candidatura, ele não se mostrou contra a padronização curricular, associando “estranhamente” a Base, na análise de Cássio, a mecanismos de aprovação automática e a disciplina nas escolas.

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Fonte: Carta Educação

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