Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (26), o Projeto de Lei 606/2016, que trata da implantação do programa “Escola Sem Partido” nas escolas paranaenses. A aprovação contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e parecer do Conselho Estadual de Educação, que consideram o teor do projeto inconstitucional. Com a aprovação, o Projeto agora segue para análise em outras comissões da casa antes de ser levado ao plenário.
A CCJ é responsável por emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições, por isso a aprovação do projeto é bastante preocupante na visão da APP-Sindicato. “Aprovar a constitucionalidade na CCJ por maioria é o que a gente chama de golpe sobre os direitos previstos na Constituição Brasileira. Esse é um tema muito perigoso, é um período em que leis importantes deixam de ser cumpridas e interpretações são colocadas sobre princípios constitucionais já consolidados”, alerta o presidente da APP, professor Hermes Leão. “Esse projeto retoma um princípio autoritário, ele não está em harmonia com o estado democrático de direito e nós vamos continuar, nas demais comissões por onde esse processo irá tramitar, cumprindo o papel de fazer nossa posição contrária”, completa.
Dos 13 deputados(as) que compõem a Comissão, apenas Luiz Claudio Romanelli (PSB), Péricles de Mello (PT) e Nereu Moura (PMDB) defenderam a inconstitucionalidade do projeto. De autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), o projeto pretende impor normas de conduta a professores(as) no que diz respeito à manifestação do pensamento, posições políticas, religiosas, de consciência e de crença e manifestações sobre orientação sexual, prevendo inclusive sanções conforme o Estatuto dos Servidores e o encaminhamento de denúncias à Secretaria de Educação e ao Ministério Público. O Projeto prevê ainda interferência nas políticas e planos educacionais, propostas curriculares, livros didáticos, avaliações para o ingresso no ensino superior e provas para concurso e instituições de ensino superior.
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