Afastamento de Dirigente Sindical e Desincompatibilização de Servidores(as) Públicos(as) para as eleições
A desincompatibilização é instituto de Direito Eleitoral e Constitucional que define pelo afastamento da função/cargo/emprego público, direta ou indireta, para quem pretende concorrer a mandato eletivo: CF/88 – CAPÍTULO IV […]