Mais uma vez nós, trabalhadores(as) em educação de todas as regiões do estado do Paraná, organizados(as), nos reunimos na VII Conferência Estadual de Educação da APP-Sindicato, com o objetivo comum de pensar e lutar pela educação. Foi um processo democrático, amplo, participativo, onde sistematizamos propostas para a melhoria da educação – e da vida – das atuais e novas gerações de paranaenses.
Temos a convicção que a escola pública que queremos é uma conquista e uma construção. Neste sentido, a VII Conferência buscou ratificar uma história de 70 anos da APP-Sindicato na defesa da educação pública e dos(as) educadores(as) paranaenses. O trabalho realizado, seja pela coerência nas ações ou pela organização efetiva da categoria, levou-nos, por um período, à ampliação e consolidação de direitos e de políticas educacionais mais democráticas. No entanto, neste último quadriênio em que é perceptível uma contraofensiva do capital alinhado a governos neoliberais, como os atuais governos federal e estadual, passamos por um período de resistência, em que a luta se dá na não retirada de direitos, por isso o slogan Nenhum direito a menos!
De um lado, no plano nacional, com a instauração do golpe pelo governo usurpador de Michel Temer (PMDB) há um evidente aguçamento destas políticas neoliberais e desmonte das políticas sociais. A aprovação recente das lei das terceirizações (lei 13429/2017), da contrarreforma trabalhista (lei 13467/2017) e, anteriormente, da Emenda Constitucional (EC) 95/2017 – conhecida Emenda do fim do mundo, que limita o orçamento federal – retiram e restringem direitos que foram resultados das lutas históricas dos(as) trabalhadores(as) ao longo de muitos anos. Joga-se por terra, por exemplo, o cumprimento de muitas das metas do PNE, como a universalização da matrícula na educação básica, a expansão de vagas nas universidades públicas, a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e a valorização dos(as) profissionais da educação com cumprimento do piso salarial e carreiras dignas.
Não obstante ao impacto que a falta de investimentos trará para a efetivação de uma política educacional que reduza as desigualdades, que amplie a oferta na educação básica, que valorize os(as) profissionais e que incida sobre a qualidade, melhorando a alfabetização e a aprendizagem, há em curso no âmbito do MEC, tomado pelos asseclas capitalistas do PSDB e DEM, um evidente alinhamento às práticas mercantilistas da educação.
A tendência do Ministério é de acentuar os exames de larga escala e ranqueamento com provável bonificação aos(às) professores(as), que resultará em uma lógica meritocrática, de padronização curricular e de formação de professores(as), que incidirá na organização dos livros didáticos e alimentará a venda de sistemas privados de ensino (material didático, assessorias, formação e elaboração de currículos). Estuda-se a política de concessão de vouchers educacionais, política essa em que as famílias receberão um certificado de financiamento emitido pelo governo e assim poderão matricular o(a) estudante na escola privada que quiserem, sendo a mensalidade paga por este voucher. Há uma política intencional de estreitamento do governo federal a Grupos privados, entre eles está a Kroton Educacional e Falconi Educação que somados a Organizações, Institutos e Fundações privatistas como o Todos Pela Educação, Fundação Itaú, Lemann e Instituto Ayrton Senna, alicerçam uma política meritocrática, de resultados e de empreendedorismo, e buscam adequar os princípios pedagógicos à conformação do modelo liberal de sociedade. Nesse momento, muitas redes municipais e estaduais estabelecem parcerias, como já acontece no Paraná com o SEBRAE e com empresas como Klabin assessorada pela Falconi Educação. Em muitos Estados a gestão escolar tem sido transferida para a iniciativa privada através de parcerias público privadas ou para a Polícia Militar.
Também existem mudanças no que se ensina e como se ensina e que não escondem o caráter ideológico liberal do MEC. As evidências da “escola sem partido” – de fato lei da mordaça, de ideologia discriminatória e de desejo de um pensamento único – obediente e silencioso –, as mudanças na Base Nacional Comum Curricular e no Ensino Médio (Lei 13415/2017), precarizando o acesso e alterando o currículo desta etapa de ensino e as alterações nas Diretrizes Curriculares Nacionais considerada excessivamente ideologizadas, são exemplos das políticas que já são e serão adotadas pelo atual Ministério da Educação.
De igual forma restringe-se a participação social nos mecanismos de avaliação e de definição das políticas educacionais. Rechaçam a participação da sociedade em espaços definidores destas políticas, como o Conselho e o Fórum Nacional de Educação.
De outro lado, aqui no Paraná, desde a reeleição do Governador Beto Richa (PSDB), a educação pública foi escolhida como o principal setor a ser penalizado ante a grave crise econômica que se abateu sobre o estado ao final de 2014. O governo tenta consolidar uma agenda de retrocessos e retirada de direitos previstos em lei. De área a ser valorizada, conforme compromissos e propaganda do próprio governador, a educação passou a ser desrespeitada.
Projetos e programas educacionais foram cancelados. Licenças especiais e liberação para mestrado e doutorado têm sido liberadas a conta gotas, muito abaixo das médias anuais anteriores. O PDE (Programa de Desenvolvimento Educacional) – o mais importante programa de atualização e qualificação profissional da rede pública estadual, igualmente previsto em Lei Complementar (130/2010) não está sendo ofertado. A reposição salarial de janeiro de 2017 não foi paga. As reposições de aula devido aos movimentos legítimos de greve não foram permitidas, o que impacta na carreiras dos(as) profissionais da educação.
No início de 2017 foram publicadas as Resoluções 113/2017 – GS/SEED e 357/2017 – GS/SEED, que tratam da distribuição de aulas. As Resoluções alteram o regime de hora-atividade previsto em leis anteriores e penalizam os(as) professores(as) que tiveram, nos últimos 5 anos, “afastamentos de qualquer natureza”, inclusive para tratamento de saúde. Criou um grande problema social, pois deixou desempregados inicialmente mais de 10 mil professores(as) PSS. No interior das escolas, o governo estadual tem estimulado o denuncismo. Das lutas nas greves e mesmo nas ocupações das escolas pelos(as) estudantes, surgiram muitas denúncias contra diretores(as), professores(as), funcionários(as) e estudantes que foram acolhidas pela SEED. Processos e sindicâncias foram abertos com o evidente objetivo de coagir, amedrontar e punir os(as) trabalhadores(as). Trata-se de uma estratégia de assédio, de coação e intimidação que não respeita os direitos de expressão e de liberdade sindical.
Aos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública do Paraná não restou outra alternativa se não a resistência a esta agenda de retrocessos e retirada de direitos. Impôs-se um período de intensas mobilizações. Foram quatro greves em dois anos, no segundo mandato do governador Beto Richa. Nenhuma outra categoria mobilizou-se tanto em tão curto período.
E é nesta sociedade dividida pela força do capital, em que o Estado Democrático de Direito está em constante ameaça pelos usurpadores e golpistas, que fazemos a luta e resistimos à retirada dos direitos da classe trabalhadora. Nossa defesa é pela manutenção dos investimentos educacionais, conforme o previsto no PNE (10% do PIB e implementação do CAQ e CAQi) e o que estabelece a lei dos royalties do petróleo e fundo social. Rejeitamos qualquer Projeto de Lei que retire ou congele recursos da educação pública.
Defendemos a garantia de publicidade e de transparência de todos os mecanismos de repasse de recursos públicos a instituições privadas, em especial os convênios, que têm operado na oferta de educação infantil, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino superior. Somos defensores da proposição de orientações aos Planos Plurianuais, às Leis de Diretrizes Orçamentárias e às Leis Orçamentárias Anuais, para que contemplem a necessária manutenção e expansão da rede e a valorização profissional, alinhadas com o que se estabelecem os Planos Municipais, Estadual e Nacional de Educação.
Queremos e lutamos por uma escola em que a formação continuada seja para além de se cumprir funções burocráticas de preencher planilhas ou questionários e seja teórico-prática das situações vivenciadas por educadores(as) nas escolas. Queremos mais concursos com a profissionalização permanente. Queremos um currículo que contemple a necessidade de ampliação dos tempos e espaços escolares e de novas perspectivas curriculares que este tempo e os sujeitos escolares tensionam. Queremos uma escola laica. Queremos que os direitos conquistados em programas de governo sejam transformados em leis perenes e como política de Estado.
Lutamos pela efetiva implantação e pagamento dos reajustes do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), das diretrizes de carreira nacional para os(as) profissionais de educação e das condições de trabalho como parte do necessário tripé: formação, salário e carreira e que resultará na valorização desses(as) profissionais, tanto para as redes municipais quanto para a rede estadual. Pela manutenção da isonomia salarial para os(as) trabalhadores(as) aposentados(as), que muito contribuíram para a educação do povo paranaense durante toda uma vida. E que o atendimento à saúde seja efetivamente uma política pública de proteção à vida de quem trabalhou e trabalha no serviço público, algo que hoje, pelo sucateamento, insuficiência e precariedade do SAS, não podemos dizer que temos. Por isso nossa luta por um novo modelo de saúde.
Nossa luta e desejo permanente é por uma educação pública como um direito social em que se reconheça a diversidade e a pluralidade humana e que seja capaz de superar a naturalização da exclusão, da opressão e da violência. Mulheres, negros, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e andrógenos têm sido alvos, infelizmente, da violência muito comum na sociedade atual. Violência que se manifesta nas formas mais cruéis como o homicídio e feminicídio, mas também nas formas simbólicas. Defendemos na VII Conferência Estadual de Educação uma escola sem machismo, sem LGBTfobia e sem racismo; em que sejam articuladas ações e políticas públicas educacionais que perpassem pelas diretrizes curriculares, pelo conteúdo dos livros didáticos e pelas práticas pedagógicas, promovendo uma educação que reconheça e dê visibilidade às diferenças, no combate à discriminação e ao preconceito. Defendemos o regime de cotas raciais e sociais que permitem o acesso às Instituições Ensino Superiores Públicas de grupos histórico e socialmente feitos excluídos.
A defesa que fazemos é pela gestão democrática da educação, contra o desmonte do Conselho e do Fórum Nacional de Educação ou dos Fóruns de controle social da educação e pela manutenção das atuais Diretrizes Curriculares para Educação Básica e dos pactos nacionais pela Alfabetização e pelo Ensino Médio que representam o esforço de milhares de professores(as) do Brasil inteiro por uma política inovadora de ensino nestas áreas cujos os indicadores de acesso, manutenção e aprendizagem precisam ser melhorados. Queremos e lutamos pelo desenvolvimento de experiências de avaliação participativa na educação, conduzidas pelos(as) profissionais da educação, pelos(as) estudantes e pelos pais e mães, em contrapartida à processos externos de avaliação estandardizadas e cujo foco exclusivo é o rendimento escolar dos(as) estudantes.
Também desejamos uma nova Lei dos Sistemas de Ensino e do Plano Estadual de Educação, exigência que a aprovação do PNE trouxe e que é uma antiga reivindicação nossa. Que estas leis sejam produto do coletivo, da discussão conjunta em que os movimentos e sindicatos sejam também artífices de sua construção, garantido-se assim, a ampla participação dos educadores e educadoras.
Como se constata os desafios não são poucos e exigem nossa constante luta para alcançamos a escola que queremos. Para isso é importante avançarmos no processo de consciência – em especial nosso(a) próprio(a) e dos(as) estudantes. Nossas reivindicações pressupõem um Estado Democrático que atue para reduzir e eliminar as desigualdades e que seja responsável pelas políticas públicas de educação, saúde, moradia e cultura.
Ainda que tempos difíceis nos queiram desmobilizar e teimem em nos desanimar, nossa unidade na luta e resistência é essencial e fundamental para aspirar por novos tempos. As conquistas da classe trabalhadora sempre se deram em condições refratárias. A força e a unidade na luta foram e são as únicas capazes de forjar as condições para as mudanças. Reafirmamos com a VII Conferência o nosso compromisso de unidade na defesa da Educação Pública, Gratuita, Universal, Laica e de qualidade social.
Mais do que nunca reiteramos nossa defesa em uma Escola Democrática e Crítica e que a Educação Pública não está a venda! Envidamos todos os esforços pelo caráter público da educação, pela universalização da escola com qualidade, pelo acesso e construção de conhecimentos, pela capacidade de sonhar, na e pela escola, num mundo melhor. Acreditamos, lutamos e nos organizamos cada vez mais, na construção de uma sociedade emancipada, condição para a verdadeira humanização e solidariedade entre todos(as).
