Câmara de Formosa do Oeste declara apoio a luta contra decreto Antissindical

Em carta escrita para Sindicatos e Associações, os(as) vereadores(as) destacam que decreto de Ratinho é ilegal e ataca entidades

Governo Ratinho Junior ataca entidades que representam funcionalismo - Fotos: APP-Sindicato e AEN

Os(as) vereadores(as) da cidade de Formosa do Oeste, apresentaram uma moção de apoio à mobilização dos(as) trabalhadores na educação pública contra os ataques do governo Ratinho Junior. No documento, os(as) parlamentares destacam na moção que o decreto antissindical de Ratinho Junior “tem como objetivo atacar o funcionamento das organizações” além de “enfraquecer a representação e a luta dos(as) trabalhadores(as) para manter direitos trabalhistas já garantido em lei”.

“Por entender que uma democracia somente se constrói com respeito aos direitos individuais e à liberdade de organização, essa Câmara Municipal declara apoio à APP-Sindicato, aos demais sindicatos e associações e se soma à luta pela revogação do decreto 3978/20”, reafirma a moção.

Confira a moção completa aqui:

A APP-SINDICATO E DEMAIS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

A Câmara Municipal de Formosa do Oeste, declara apoio às entidades sindicais e associações dos(as) servidores(as) públicos civis e militares do Estado do Paraná diante da medida tomada pelo Governador Ratinho Junior (PSD) que, por meio do Decreto 3978/20, obriga os(as) servidores(as), em atividade e aposentados(as) a cumprirem uma série de procedimentos burocráticos para confirmar a autorização de descontos da mensalidade sindical e das associações, consignados em folha de pagamento.

Essa medida tem por objetivo atacar o funcionamento das organizações e impedir o acesso aos serviços prestados e, principalmente enfraquecer a representação e luta dos(as) trabalhadores(as) para manter direitos já garantidos em lei e impedir por novos direitos.

Ao obrigar cada funcionário(a), após realizar o procedimento pela internet, leve o documento impresso, pessoalmente ou através de procuração em uma repartição do Estado, o governo dificulta a manutenção dos descontos. Quem não fica sabendo da exigência, não tiver condições de locomoção e/ou perder o prazo, será desvinculado dos sindicatos e associações automaticamente. Essa medida tomada pelo governo é ilegal. Ela representa a ingerência do patrão às organizações dos(as) trabalhadores(as).

Por entender que uma democracia somente se constrói com respeito aos direitos individuais e à liberdade de organização, essa Câmara Municipal declara apoio à APP-Sindicato, aos demais sindicatos e associações e se soma à luta pela revogação do decreto 3978/20.

Formosa do Oeste Câmara Municipal, 19 de fevereiro de 2020.

Nota dos(as) vereadores(as) de Formosa do Oeste

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