A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei que estabelece o novo regime fiscal para as contas do governo federal. A redação aprovada inclui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) dentro das regras que limitam os investimentos públicos, contrariando a proposta original enviada pelo governo federal.
Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) repudiou o resultado da votação e a iniciativa do relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que colocou os investimentos em educação fora das exceções do novo arcabouço fiscal.
Mesmo com a argumentação do relator, dos(as) parlamentares e do governo de que os mínimos constitucionais e o FUNDEB terão suas rubricas preservadas, a entidade vê a situação com preocupação. Para a CNTE, as mudanças podem comprometer o bem-estar da população e o desenvolvimento do país, limitando as possibilidades de valorização dos(as) profissionais da educação e de ampliação do acesso ao ensino.
Mobilização continua
A CNTE também critica a forma como o projeto foi pautado e votado, sem debate com a sociedade. Antes da votação, APP-Sindicato e outras organizações dos(as) trabalhadores(as) da educação mobilizaram a categoria em todo o país, através das redes sociais, para pressionar os(as) parlamentares. A orientação é continuar a luta e a expectativa é reverter a decisão da Câmara com os debates do projeto no Senado.
“Esperamos que, no Senado Federal, a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União.”, conclui a moção. Clique aqui para ler à íntegra.
Destaques
Votado em sessão extraordinária, o texto-base do arcabouço fiscal recebeu 372 votos a favor e 108 contra. Os debates na Câmara continuam nesta quarta-feira (24) com a análise dos destaques, que ainda podem alterar pontos do texto.
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