Câmara aprova mudanças no Ensino Médio; formação geral avança, mas ensino técnico permanece sob ataque APP-Sindicato

Câmara aprova mudanças no Ensino Médio; formação geral avança, mas ensino técnico permanece sob ataque

Texto traz vitórias significativas após intensa mobilização social; retrocessos devem ser enfrentados no Senado

Manifestação de rua realizada em Curitiba contra o NEM - Foto: APP-Sindicato

Após um longo período de mobilizações sociais, críticas de estudantes e educadores(as) consultas públicas e negociações, a Câmara dos(as) Deputados(as) aprovou, nesta quarta (20), mudanças significativas no Novo Ensino Médio. 

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Foi uma árdua batalha, marcada por entraves, adiamentos e uma casa legislativa comprometida com interesses empresariais, fato consumado na própria figura do relator: o deputado Mendonça Filho (União/PE), autor da Reforma do Ensino Médio sob o governo Temer.

No entanto, a pressão social e o destaque dado ao tema na Conferência Nacional da Educação, em janeiro, criaram as condições para que o MEC negociasse avanços, em especial no que tange à carga horária da formação geral básica, aprovada em 2.400 horas no texto final. 

A mudança desestrutura o coração da reforma, diminuindo o desperdício de tempo dos(as) estudantes e professores(as) com disciplinas inúteis dentro dos itinerários formativos e retomando a carga horária destinada às disciplinas tradicionais do Ensino Médio.

Mas o texto aprovado peca em pontos críticos, como a manutenção da figura do(a) professor(a) por “notório saber”. Outro ponto fulcral é a indução privatista da educação profissional técnica (EPT), área prioritária para a expansão do ensino médio nos sistemas estaduais de educação.

Entre as vitórias da mobilização social na votação de ontem, que teve início na Consulta Pública organizada pelo Ministério da Educação em meados de 2023, quando a sociedade exigiu mudanças no NEM, destacam-se os seguintes pontos:

  1. Elevação da carga horária da formação geral básica – FGB (exceto na EPT) para no mínimo 2.400 horas, alterando a disposição da Lei 13.415 que prevê no máximo 1.800 horas.
  2. Fim da obrigatoriedade de somente português e matemática nos três anos do ensino médio e reintrodução de todas as áreas de conhecimento na FGB e nos itinerários formativos propedêuticos, que passam de 1.200 horas para 600 horas na nova legislação.
  3. Reformulação da BNCC até dezembro de 2024 e implementação do novo modelo de ensino médio a partir de janeiro de 2025;
  4. Regulamentação dos itinerários através de diretrizes curriculares nacionais, impedindo a ausência de unidade curricular no país e a oferta de conteúdos desconexos da formação escolar;
  5. Revogação dos módulos e sistema de créditos com terminalidades específicas no currículo do ensino médio;
  6. Oferta presencial do ensino médio, com excepcionalidade de atendimento remoto em áreas de difícil acesso e sob regulamento (revogação do § 11 do art. 36 da Lei 13.415/17);

Oferta obrigatória de ao menos dois itinerários propedêuticos por escola, sem descartar os demais conteúdos curriculares que devem ser abordados nos itinerários, a fim de manter maior unidade entre a FGB e a parte diversificada do currículo.

Ainda sobre a formação geral, o substitutivo não garantiu a obrigatoriedade da língua espanhola – podendo ser ofertada opcionalmente a depender das condições estruturais das redes de ensino – e estabeleceu a inclusão de conteúdos específicos dos itinerários, que serão regulamentados por diretrizes nacionais, nos exames de acesso às universidades (Enem e demais certames) a partir de 2027. 

Sobre esse último assunto, o MEC se posicionou no sentido de conjugar o novo comando da futura Lei a requisitos de equidade entre as redes pública e privada para evitar prejuízos aos estudantes de escolas públicas.

Ensino técnico mantém defasagem na FGB, oferta terceirizada e profissionais com notório saber

A educação profissional técnica ficou mantida como um dos itinerários formativos do ensino médio e com carga horária mínima de 2.100 horas para a formação geral básica, podendo chegar a 2.400 horas caso haja aproveitamento de até 300 horas de conteúdos da BNCC interligados com as áreas técnicas. 

Para os cursos técnicos de 1.200 horas a carga horária final (nos três anos) deverá ser de no mínimo 3.300 horas. Esse foi mais um ponto de inflexão no substitutivo do relator. Por outro lado, o relator não abriu mão de manter a contratação de profissionais sem formação pedagógica (Notório Saber) para lecionar na EPT. 

Havia a expectativa de que fossem ao menos estabelecidos critérios mais rigorosos para essas contratações, mas isso não aconteceu. Ficou mantido o texto da Lei 13.415/17 que deu origem ao inciso IV do art. 61 da LDB.

Outra questão negativa continua sendo as parcerias público-privadas para a oferta da EPT e do itinerário técnico. O substitutivo manteve essa condição (§ 6º do art. 36), embora aponte para a oferta preferencialmente pública. 

Trata-se de tema também regulado pelo art. 7º, § 3º, II da Lei 14.113 (FUNDEB), que admite o cômputo de uma segunda matrícula aos estudantes de escolas públicas atendidos concomitantemente por instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos (Sistema S).

Em relação à nova regulamentação da EPT, o substitutivo da Câmara prevê maior integração entre a FGB e a parte diversificada do currículo, além de presencialidade dos cursos. Os mesmos ficam vinculados às Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Profissional e Tecnológica, do Conselho Nacional de Educação, e ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, nos termos dos dispositivos que regulam essa modalidade de ensino na LDB (arts. 36-A a 36-D), podendo ser ofertados de forma articulada, integrada ou concomitante ao ensino médio. 

A Lei 13.415 previa a possibilidade de agregar ao currículo do ensino médio cursos de curta duração (Pronatec e outros), sem quaisquer conexões com os sistemas educacionais, e a nova regulamentação aponta para um currículo mais integrado, embora a oferta em outros estabelecimentos de ensino se mantenha presente na legislação.

Matéria segue ao Senado

Nos próximos dias o projeto tramitará no Senado Federal e a educação novamente terá a oportunidade de pressionar os(as) parlamentares para garantir uma escola pública, gratuita, democrática e de qualidade social.

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