Começou nesta segunda-feira (4) mais uma edição da Semana de Ação Mundial (SAM), uma iniciativa realizada desde 2003, simultaneamente, em mais de 100 países, com o objetivo de pressionar os governos a cumprirem os compromissos do Marco Ação Educação 2030 (Unesco, 2015). No Brasil, as entidades organizadoras, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), trazem para o debate três questões relacionadas ao monitoramento da implementação do Plano Nacional da Educação (PNE).
Por um PNE pra Valer – Neste ano, a mobilização da SAM marca um balanço da implementação da Lei nº 13.005/2014, do PNE, e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados, de forma a exigir o cumprimento dos compromissos firmados pelo governo brasileiro.
Por um Fundeb pra Valer – O objetivo da Semana será realizar uma grande mobilização que paute um novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente e robusto, com a viabilização do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previstos na meta 20 do PNE.
Pela revogação da EC 95 – E, para que tenhamos um Fundeb e um PNE pra valer, precisamos fazer face aos retrocessos, especialmente na revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que impõe um Teto de Gastos nas áreas sociais e congela investimentos públicos no setor por 20 anos. Nesse sentido, a SAM 2018 se soma à campanha nacional “Direitos valem mais, não aos cortes sociais!”, que mobiliza diversos setores sociais pela revogação da EC 95.
Como participar? – Qualquer pessoa ligada à educação pode participar da iniciativa. Basta inscrever sua entidade, como escola ou ONG, no portal da Semana para receber o material de divulgação e discussão. O propósito é envolver toda a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação.
“Se a prioridade é a educação, tirem a tesoura da mão.”
Intitulado “Dossiê Retrocessos”, o relatório que orienta os encontros da Semana traça um panorama sobre ações desastrosas do governo de Michel Temer em relação à condução da educação no Brasil, especialmente após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) em 2016. Até agora, aponta o relatório, pouco do que foi planejado foi realizado. Com a Emenda 95, conhecida como PEC do Teto, as perspectivas são ainda mais sombrias.
“Em vez de propor políticas e programas que respondam às metas e estratégias do PNE, o Ministério da Educação (MEC) não somente tem realizado um desmonte das políticas que vinham dando algum resultado, como tem proposto uma agenda que, muitas vezes, vão na contramão do PNE,” denuncia o documento.
Nos anos de 2016 e 2017, houve um congelamento no cumprimento do programa. Estes anos eram destinados à implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQi-CAQ), por exemplo. Tal padrão estabelece uma série de medidas de qualidade para alunos e professores.
De acordo com a Campanha pelo Direito à Educação, “o CAQ é o padrão de qualidade que aproxima o Brasil dos países mais desenvolvidos em termos de educação (…) ele toma como referência para a remuneração dos profissionais a Lei do Piso Nacional Salarial do Magistério e como jornada escolar dos alunos o tempo parcial (cinco horas) – com exceção da creche que é de 10 horas.
A campanha entende que o CAQ deve considerar, ao menos, uma jornada de sete a 10 horas para alunos e o piso para todos os profissionais da educação, pautado no salário mínimo do Dieese”.
“Direitos valem mais, não aos cortes sociais.”
Outro problema apontado pelo relatório tem relação com a alfabetização de adultos e a inclusão de jovens no ensino regular. “Uma das primeiras ações do governo Temer foi de desmonte do programa Brasil Alfabetizado, voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos.
O programa era uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O programa era desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a municípios com altas taxas de analfabetismo, sendo que 90% destes locais localizam-se na região Nordeste.”
Outro grande problema apontado pelo relatório envolve as diretrizes do governo Temer e sua ligação com políticas neoliberais. “A situação do subfinanciamento da educação pública no Brasil e, mais recentemente, de um horizonte de desfinanciamento por força da Emenda 95 tem aberto cada vez mais portas para parcerias público-privadas que, além de não representarem qualquer melhoria na qualidade da educação, violam o princípio de universalidade dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal.”
“Compra de sistemas apostilados de baixa qualidade, contratos de gestão com fundações empresariais, contratação de Organizações Sociais – muitas vezes sem qualquer experiência em educação – e diversos pequenos projetos fazem parte das ‘soluções’ e ‘inovações’ oferecidas pelo mercado educacional.
O mais recente desses mecanismos ‘inovadores’ a chegar ao Brasil – através da rede estadual de São Paulo – é o Contrato de Impacto Social (CIS), em que o Estado contrata um prestador de serviços privado para realizar uma tarefa (neste caso, a diminuição das taxas de evasão escolar no Ensino Médio em até 7%), mas só paga se as metas forem cumpridas. O prestador de serviços contratado pode captar recursos no mercado financeiro e subcontratar empresas sem qualquer vínculo com educação”, completa o relatório.
O Dossiê também relata como pontos problemáticos na complexa situação da educação brasileira temas como desigualdade de gênero, avanço de ideias ultraconservadoras de grupos censores como o Escola sem Partido, imposição de política de ensino sem diálogo com professores, educação inclusiva para portadores de necessidades especiais, entre outras.
Fonte: Com informações do portal da CUT e Assessorias
