MANIFESTO DE PARLAMENTARES CONTRA O NOVO ENSINO MÉDIO

MANIFESTO DE PARLAMENTARES CONTRA O NOVO ENSINO MÉDIO

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22 de março de 2023
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Este abaixo-assinado conseguiu 466 apoiadores!

A importância deste abaixo-assinado

Esse é um Manifesto para ser assinado somente por parlamentares, de todas as esferas da Federação: vereadores/as, deputados/as estaduais, distritais e federais, além de senadores/as da República. Ele se propõe a ser mais um instrumento de pressão contra um projeto educacional que já se insinua muito destrutivo para a juventude brasileira e consolida em nosso país uma escola pública de péssima qualidade voltada somente para os pobres, com redução curricular e o fomento de uma educação acrítica. No próximo dia 24 de abril, que marca o início da 24ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), este Manifesto será protocolado em um Ato Público em frente ao MEC, com a presença dos/as parlamentares que puderem estar em Brasília nesse dia. 

Trata-se de uma iniciativa suprapartidária em defesa de uma educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada. Assine e divulgue aos/às parlamentares de todo Brasil, pela imediata revogação do Novo Ensino Médio!

MANIFESTO DE PARLAMENTARES CONTRA O NOVO ENSINO MÉDIO –

PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA LEI No 13.415/2017!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE conclama os/as parlamentares das três esferas (parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais), a tornar público o seu posicionamento contrário ao Novo Ensino Médio, cuja implementação tem tido efeitos devastadores nas redes estaduais de ensino pelo país afora. Desde a sua concepção, ainda como MP 746/2016, a Reforma do Ensino Médio é produto direto de um projeto de educação que nunca primou pelo diálogo com a comunidade educacional do país. Depois de transformada em Lei Federal (13.415/2017), toda a normativa infralegal que a sucedeu (Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a política de formação profissional) também foram resultado de um processo autoritário e sem consulta junto aos principais atores da educação pública brasileira.


Em todo o Brasil, a promessa de tornar a etapa mais atrativa aos/às estudantes não passou de engodo e decepção aos estudantes e profissionais da educação.

 O que se percebe, no chão da escola, é mais exclusão e restrição ao acesso do povo brasileiro a essa etapa de ensino. Os itinerários formativos, que na prática são inacessíveis na grande maioria das escolas, terminaram por diminuir drasticamente a oferta curricular e consolidaram o fosso educacional no Brasil, com o objetivo de criar definitivamente uma escola para os ricos e outra para os pobres.


É urgente que a atual gestão do Ministério da Educação ouça os clamores da comunidade educacional e revogue a Lei 13.415/2017, bem como a BNCC do Ensino Médio e as resoluções emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) na área de formação. Nenhum remendo a esses normativos legais pode atender aos interesses maiores da educação brasileira, a não ser aqueles defendidos pelos setores privados e Fundações, que, esses sim, ganham e lucram muito com o modelo em vigor.


O subterfúgio de dizer que não é possível revogar o Novo Ensino Médio por ele já estar sendo implementado não se sustenta diante da maioria expressiva dos/as estudantes que não usufruem da promessa por ele anunciada e nunca cumprida.


O país tem propostas e alternativas! Por isso viemos por meio desse Manifesto pedir a Revogação Imediata da Lei 13.415/2017 e todo o normativo que a ela se sucedeu para dar-lhe sustentação.


Subscrevem esse Manifesto os/as seguintes parlamentares:

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