Após a entrega da documentação para o cadastro de Professores(as) e Funcionários(as) de Escola na ação do desconto previdenciário, a APP-Sindicato está finalizando a revisão de arquivos dos(as) beneficiários(as) da ação. O prazo para a entrega da documentação se encerrou no dia 30 de novembro e contempla servidores(as) que estavam aposentados(as) no período de janeiro de 1999 a março de 2003.
Em função da falta ou despadronização da documentação, a APP-Sindicato informa que os(as) beneficiários(as) que protocolaram a documentação via portal “Minha Sindicalização” devem conferir o cadastro para checar se consta alguma pendência para que a ação seja continuada. Segundo a APP-Sindicato, cerca de 3700 profissionais realizaram o envio da documentação no portal.
O Sindicato reafirma ainda, que aqueles(as) que realizaram a entrega da documentação de forma presencial não precisam revisar a documentação.
Confira a documentação necessária:
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Procuração com a finalidade específica da ação (com firma reconhecida); – clique aqui para baixar modelo
2. declaração de custas e responsabilidades, com a finalidade específica da ação (com firma reconhecida); – clique aqui para baixar modelo
3. cópia autenticada do RG e CPF;
4. comprovante de residência (original ou cópia autenticada/conta de água, luz ou telefone em nome do/a servidor/a – caso não seja, precisa apresentar comprovação do cônjuge, certidão de casamento autenticada))
Em caso de dúvida sobre o acesso no portal “Minha Sindicalização”, confira o tutorial em vídeo ou em pdf
Sobre a ação
Essa ação coletiva movida pela APP-Sindicato contra o Estado do Paraná está em fase de execução para restituição de valores referentes à contribuição previdenciária recolhida ilegalmente de professores(as) e funcionários(as) de escola pelo governo Jaime Lerner.
A fase de execução da ação é a última etapa do processo judicial, quando a Justiça obriga o Estado a realizar os pagamentos. Esta fase só é possível porque o Sindicato já obteve a vitória na ação. A execução será feita em grupos de 10 pessoas, devido ao grande volume de beneficiários(aa).
Foram anos de embates judiciais e a APP-Sindicato saiu vitoriosa em mais uma ação coletiva, comprovando a ilegalidade cometida pelo governo. Isso mostra a importância de participar do Sindicato, pois é essa a entidade que representa e luta para garantir os direitos da categoria.
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