A APP recebeu, até o mês de novembro de 2020, a documentação dos(as) servidores(as) para a Execução da Ação CLT. Neste período, foram recebidos os documentos de quem consta na lista de beneficiários(as) da ação, que abrange aproximadamente 35 mil pessoas, e que não tenha recebido o crédito pelo Acordo Direto nos anos de 2018 a 2020.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, foram protocolados na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, quase mil processos nesta Execução, nessa última fase. Os beneficiários(as), que cumpriram os prazos e atenderam corretamente as orientação sobre o envio dos documentos, podem conferir essa informação, acessando a plataforma com login e senha, no site da APP-Sindicato. Poderão verificar as informações no sistema “Minha Sindicalização”, no link “minhas ações”.
A nova funcionalidade do “Minha Sindicalização” otimiza o atendimento da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que trabalha com alta demanda de ações judiciais, contando com toda a equipe realizando trabalho remoto, em virtude da pandemia. Ao otimizar o acesso por meio do site, a APP busca facilitar a obtenção de informações acerca das ações coletivas, que abrangem sempre um grande número de servidores(as) e geram grande volume de trabalho e de atendimento à toda a equipe.
Aqueles que mesmo cumprindo o prazo, entregaram a documentação incompleta ou irregular, devem aguardar as regularizações que estão em andamento. O Sindicato está entrando em contato com os(as) beneficiários para que sejam efetuadas as devidas correções. Estes casos, com irregularidades, não estão disponíveis no sistema, até que sejam devidamente corrigidos e protocolados como os demais.
Sobre a Ação CLT / Piso Salarial
O processo CLT / Piso Salarial é uma ação trabalhista movida pela APP-Sindicato, em 1989, na qual o Estado foi condenado a indenizar professores(as) celetistas pelo não pagamento do piso salarial da categoria, no período de dezembro de 1988 à dezembro de 1992. Em 2018 foi homologado um acordo direto. Aproximadamente 15 mil professores(as) fizeram a adesão e já receberam os valores.
Para quem entrou na Execução nesta última etapa, os pagamentos ocorrerão somente após a análise e decisão final de recurso em que o Estado questiona os cálculos do perito judicial. Ainda não há previsão para esse julgamento.
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