Bancada de oposição denuncia inconstitucionalidade e vota contra projeto que institui ensino domiciliar no PR

Bancada de oposição denuncia inconstitucionalidade e vota contra projeto que institui ensino domiciliar no PR

Deputados governistas ignoraram decisões judicias apontando que só a União pode legislar sobre o tema

Foto: Joka Madruga/APP-Sindicato

Com voto contra da oposição, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou hoje (24), em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do Paraná, também conhecido como home schooling. A bancada de oposição denunciou a inconstitucionalidade da matéria, que já foi examinada e considerada ilegal tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Apesar disso, o projeto recebeu 44 votos favoráveis e 7 contrários.

Da tribuna, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que o projeto 179/2021 desrespeita a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele antecipou que vai recorrer à Justiça caso a proposta seja aprovada. “As crianças têm direitos. Não se pode cercear o direito das crianças e adolescentes de frequentarem as escolas. O STF já tomou decisão neste sentido, com repercussão nacional. O TJ-PR, em decisão unânime dos 18 desembargadores do órgão especial, decidiu que a lei do home schooling aprovada em Cascavel é inconstitucional. O projeto fere a Constituição, fere a LDB e fere o ECA. Caso seja aprovada, vamos ingressar no Tribunal de Justiça para barrar esta medida”.

A bancada apresentou um requerimento solicitando a retirada de pauta do projeto por 10 sessões. O pedido, contudo, foi rejeitado por 42 contrários e 8 favoráveis. Segundo Lemos, além de inconstitucional, o projeto prejudica a educação e formação plena das crianças e adolescentes, uma vez que tira o direito do estudante de acessar o ambiente escolar. “No nosso entendimento é um projeto ruim para a educação, para as crianças e adolescentes. O projeto autoriza que pais e responsáveis proíbam os filhos de serem matriculados e de frequentarem as escolas. Isso não é bom para a formação plena das crianças. A escola é plural, diversa. O ambiente escolar reproduz a sociedade, faz bem e permite uma formação plena das crianças, permite preparar para enfrentar a sociedade em que vivemos”.

Da mesma forma, o deputado Tadeu Veneri (PT), líder do PT na Assembleia, alertou para a inconstitucionalidade da proposta, ressaltando que a legislação sobre o tema pode ser feita apenas pelo Congresso Nacional. “Gostaria de lembrar que este projeto de lei tem origem no PL 3179/2012, que tramita no Congresso Nacional e que não tem prazo para ser votado. O STF diz que enquanto não houver uma norma explícita feita pelo Congresso não há como estados e municípios legislarem sobre o tema porque a prioridade é da União. Eu votei contra essa proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) porque eu entendo que ela é inconstitucional. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou projeto nesse sentido e que foi vetado pelo governador. Ao voltar para o plenário, foi mantido o veto”.

Além de Lemos e Veneri, contra a lei do home schooling os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) e Requião Filho (MDB).