Audiência Pública aponta que terceirização dos Hospitais Universitários é inconstitucional APP-Sindicato

Audiência Pública aponta que terceirização dos Hospitais Universitários é inconstitucional

PL implica em terceirização e precarização das condições de trabalho – redução salarial, instabilidade no emprego e redução de direitos

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O Projeto de Lei 522/2022, que terceiriza a gestão dos Hospitais Universitários, foi debatido em Audiência Pública na manhã desta segunda-feira (12) na Sala da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Os participantes demonstraram que o PL possui vários pontos que atentam contra as constituições Federal e Estadual, a começar pelo desprezo à autonomia universitária.

O PL implica em terceirização e precarização das condições de trabalho – redução salarial, instabilidade no emprego e redução de direitos.

Também foram destacados os prejuízos à população, com precarização do atendimento, e à pesquisa e ao ensino, tendo em vista que os HUs são importantes espaços para as atividades ligadas às universidades públicas estaduais.

Tudo isso sem debate, pois o PL tramita na Alep em regime de urgência a pedido do governador e pode ser aprovado ainda nessa semana.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) com participação dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Professor Lemos (PT). Pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES), participaram Nádia Brixner (APP-Sindicato), Ronaldo Gaspar (Sindiprol/Aduel),  Olga Estafania (SindSaúde-PR) e José Maria Marques (Sinteemar).

População pagará o preço

Nádia destacou que o governo Ratinho Jr quer mudar a concepção de Estado público e o preço dessa mudança será pago pela população paranaense. “Quando entrega para empresários a gestão de escolas e hospitais, ele está mudando a maneira como nós entendemos que esse serviço público será entregue para a sociedade”, explicou.

A liquidação do Estado promovida por Ratinho Jr preocupa os integrantes do FES. “É por isso estamos mobilizados, porque tem nos preocupado muito o que o governo está fazendo, entregando hospitais e escolas, entrega a Copel, entrega todo o serviço público para empresários faturarem com esses recursos”, analisa Nádia. 

O desmonte do serviço público por Ratinho Jr começou em 2021, lembrou Nádia na audiência pública. Em plena pandemia o governador entregou o serviço dos funcionários(as) de escola para 14 empresas terceirizadas. A promessa era que o serviço iria melhorar e seria mais barato, o que não aconteceu. 

“Com os 11 mil funcionários PSS em 2021 o governo gastou em torno de R$ 300 milhões. Hoje está na lei orçamentária de 2023 estão previstos R$ 700 milhões para essas empresas fazerem o mesmo serviço que os funcionários faziam na escola”, resumiu Nádia.

Outra preocupação apontada pela dirigente é com a falta de fiscalização dos serviços que estão sendo repassados à iniciativa privada. “O serviço público tem uma regulação, uma fiscalização, mecanismos que fiscalizam esse trabalho. Quem vai fiscalizar essas empresas e os serviços que elas vão ofertar para a população paranaense?”, questionou.

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