Atuação do SindPSS é irregular, afirma juiz do trabalho

Atuação do SindPSS é irregular, afirma juiz do trabalho


A APP entrou com uma Ação Declaratória de nulidade da criação do SindPSS, na Justiça do Trabalho, questionando a legitimidade de um sindicato que busca representara educadores(as) contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS), já são devidamente representados pela APP. A tentativa de criação deste Sindicato viola o princípio da Unicidade Sindical e está em total desconformidade com as normas do Ministério do Trabalho e da legislação vigente no país. O juiz Manoel Vinicius de Oliveira Branco deu parecer favorável à ação, acatando os argumentos apresentados pela APP-Sindicato.

Um dos pontos destacados na ação é que a Comissão Pró-Fundação do SindPSS desrespeitou normas legais de publicação de convocação da assembleia, realizada para criação do sindicato, em setembro. Inclusive, desrespeitando os prazos que são necessários, além de não dar a publicidade adequada e necessária para conhecimento dos(as) educadores(as) interessados(as). Já havia sido realizada uma assembleia em que a criação do SindPSS estava em pauta, e a proposta foi rejeitada pelos(as) presentes. A assembleia de setembro foi uma surpresa, visto que a sua convocação não teve publicidade que possibilitasse a participação dos trabalhadores e trabalhadoras que a entidade previa representar.

Na decisão do juiz, fica nítido que o suposto sindicato vem atuando sem legitimidade, trazendo prejuízo aos(às) trabalhadores(as) temporários. “O réu vem se apresentando como sindicato já constituído e representante dos trabalhadores do processo seletivo simplificado, sem possuir devida carta sindical, o que com certeza confunde os trabalhadores”, pontua o texto do juiz.

Os(as) sindicalizados da APP são educadores(as) estatutários e temporários, sejam eles(as) professores(as) ou funcionários(as) de escola. A luta e pauta do sindicato são voltadas para a necessidade da categoria como um todo, contendo itens específicos para PSS, por exemplo.

A luta por concursos públicos é histórica na APP. O sindicato, que tem quase 70 anos de história, faz uma defesa constante para a abertura de novos concursos, visando disponibilizar mais vagas para educadores(as) que possuem um contrato de trabalho precário e sem avanços já garantidos em lutas históricas da categoria. Além disso, a entidade debate e cobra, tanto do governo do Estado, quanto da Secretaria de Educação, a prorrogação dos contratos temporários, visando garantir o emprego de educadores(as) que já estão atuando na rede e que aguardam a abertura de concursos públicos para preencher a demanda das escolas paranaenses.

Garantia de salário pela maior habilitação, cobertura de atendimento à saúde igual a de educadores(as) concursados(as), garantia da participação de professores(as) e funcionários(as) em todos os cursos de formação ofertados pelo Estado (como o Profuncionário e Semana Pedagógica), contagem de tempo pelo serviço de PSS dos(as) professores(as) para que, quando no ingresso por concurso, possa contar para progressão e promoção, cálculo de quinquênio e aposentadoria. Estas são mais algumas das pautas específicas para PSS que a APP defende em suas greves e reuniões com o governo.

A educadora Cassia Cristina Camilo atua na rede pública como PSS há aproximadamente cinco anos. Ela é sindicalizada na APP e conta que se sente representada pela luta feita pela entidade. “É um sindicato reconhecido, que representa todos os trabalhadores da educação independente de ser concursado ou contratado, é uma entidade que luta por todas as causas, eu acredito na força que nós, como categoria, temos pois nós somos o sindicato”, destaca.

Cassia relembra de lutas históricas da categoria. Lutas que contemplaram a categoria no geral. “A APP luta por concurso público, por melhorias neste contrato tão vulnerável e instável , luta pelo pagamento de titulação aos professores e funcionários e profissionais contratados, além de termos conseguido evitar retrocessos quando foram implantados os 33% de hora atividades e o governo não queria conceder a mesma porcentagem aos educadores(as) PSS, desqualificando toda a luta e mobilização que a entidade vem tendo com os profissionais contratados temporariamente”, explica a educadora.

A APP-Sindicato é contra todas as tentativas de dividir a categoria, seja na criação de um sindicato que atenda apenas um setor dos(as) trabalhadores(as), seja nos ataques do governo ou grupos que tentam deslegitimar as lutas constantes que o sindicato tem feito com a unidade e apoio de toda a sua base.

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