Atuação da APP conquista pagamento retroativo de complemento do Piso aos(às) PSS APP-Sindicato

Atuação da APP conquista pagamento retroativo de complemento do Piso aos(às) PSS

Atendimento da reivindicação do Sindicato consta no Projeto de Lei do Piso e da Data-Base enviado pelo governo à Alep

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Resultado direto da atuação da APP-Sindicato em defesa dos direitos da categoria, os(as) professores(as) PSS da rede estadual vão receber o pagamento retroativo da diferença entre o salário base recebido e o valor atualizado do Piso Nacional do Magistério.

A reivindicação foi apresentada pelo Sindicato à Secretaria da Educação (Seed) e atendida na redação do artigo sexto do Projeto de Lei nº 532/2023, enviado nesta semana à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governo.

O pagamento refere-se à dívida acumulada pelo governo entre janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor do projeto que está em tramitação. O valor da parcela complementar será proporcional à carga horária dos(as) profissionais.

Justiça

O complemento já havia sido implantado no contracheque de maio dos docentes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) que recebiam abaixo do Piso, fruto de uma ação judicial da APP-Sindicato para garantir o direito dos(as) professores(as), conforme prevê a Lei 11.738/2008.

Saiba mais: Folha de maio traz complementação do Piso do Magistério em resposta a ação da APP

O Sindicato notificou imediatamente a Seed de que a não garantia do Piso do aos docentes contratados(as) em regime especial configura também o descumprimento de outra ação impetrada pelo Sindicato, que garantiu o mesmo salário dos(as) QPM aos PSS.

Com o trabalho da APP, a diferença salarial a ser paga aos PSS com jornada de 40 horas semanais é estimada em R$ 517,23 por mês. O cálculo tem como referência o valor de R$ 3.903,32, que está sendo pago atualmente pelo governo, e o piso nacional fixado em R$ 4.420,55. Para quem possui padrão de 20 horas, o direito é proporcional. Os valores serão pagos em parcela única.

Data-Base Já!

De acordo com o Projeto de Lei encaminhado à Alep, o governo vai aplicar os reajustes da Data-Base (5,79%) e do Piso em (13,25%) na folha de agosto deste ano. O texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo nesta quarta-feira (28). A previsão é de que seja votado em Plenário, com as emendas a serem apresentadas, na próxima semana.

A APP convoca a categoria para se mobilizar e comparecer à Alep na segunda (3) e terça-feira (4), datas prováveis da sessão que analisará o projeto. Clique no link abaixo e confira a íntegra da análise da APP sobre o PL nº 532/2023.

O Sindicato trabalha para convencer os(as) deputados(as) e governo a atender outras reivindicações da categoria, incluindo demandas dos(as) aposentados(as) e funcionários(as) de escola.

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