Atuação da APP conquista pagamento retroativo de complemento do Piso aos(às) PSS

Atuação da APP conquista pagamento retroativo de complemento do Piso aos(às) PSS

Atendimento da reivindicação do Sindicato consta no Projeto de Lei do Piso e da Data-Base enviado pelo governo à Alep

Ofício enviado pela APP à Secretaria da Educação

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Resultado direto da atuação da APP-Sindicato em defesa dos direitos da categoria, os(as) professores(as) PSS da rede estadual vão receber o pagamento retroativo da diferença entre o salário base recebido e o valor atualizado do Piso Nacional do Magistério.

A reivindicação foi apresentada pelo Sindicato à Secretaria da Educação (Seed) e atendida na redação do artigo sexto do Projeto de Lei nº 532/2023, enviado nesta semana à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governo.

O pagamento refere-se à dívida acumulada pelo governo entre janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor do projeto que está em tramitação. O valor da parcela complementar será proporcional à carga horária dos(as) profissionais. 

Justiça

O complemento já havia sido implantado no contracheque de maio dos docentes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) que recebiam abaixo do Piso, fruto de uma ação judicial da APP-Sindicato para garantir o direito dos(as) professores(as), conforme prevê a Lei 11.738/2008.

Saiba mais: Folha de maio traz complementação do Piso do Magistério em resposta a ação da APP

O Sindicato notificou imediatamente a Seed de que a não garantia do Piso do aos docentes contratados(as) em regime especial configura também o descumprimento de outra ação impetrada pelo Sindicato, que garantiu o mesmo salário dos(as) QPM aos PSS.

Com o trabalho da APP, a diferença salarial a ser paga aos PSS com jornada de 40 horas semanais é estimada em R$ 517,23 por mês. O cálculo tem como referência o valor de R$ 3.903,32, que está sendo pago atualmente pelo governo, e o piso nacional fixado em R$ 4.420,55. Para quem possui padrão de 20 horas, o direito é proporcional. Os valores serão pagos em parcela única.

Data-Base Já!

De acordo com o Projeto de Lei encaminhado à Alep, o governo vai aplicar os reajustes da Data-Base (5,79%) e do Piso em (13,25%) na folha de agosto deste ano. O texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo nesta quarta-feira (28). A previsão é de que seja votado em Plenário, com as emendas a serem apresentadas, na próxima semana.

A APP convoca a categoria para se mobilizar e comparecer à Alep na segunda (3) e terça-feira (4), datas prováveis da sessão que analisará o projeto. Clique no link abaixo e confira a íntegra da análise da APP sobre o PL nº 532/2023. 

O Sindicato trabalha para convencer os(as) deputados(as) e governo a atender outras reivindicações da categoria, incluindo demandas dos(as) aposentados(as) e funcionários(as) de escola.

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