Ato nesta terça (9) repudia PL do desmonte do serviço público

Ato nesta terça (9) repudia PL do desmonte do serviço público


O projeto de lei que trata sobre a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União foi discutido pelo plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado nesta terça-feira (9/8). Para barrar a proposta, que impõe sérios prejuízos ao funcionalismo e desmantela o serviço público, servidores públicos de vários estados e municípios realizarão manifestação na própria terça, a partir das 9h, no anexo II da Casa.

O PLP 257/2016, que condiciona o alongamento da dívida ao corte de gastos especialmente com salários e quadro de servidores e investimentos em serviços, seria analisado pelos parlamentares até a noite desta segunda-feira (8/8). É provável que, diante das resistências ao projeto, inclusive da base aliada do governo-interino-golpista Michel Temer, um dos maiores interessados no ajuste de contas, seja apresentado um novo texto alternativo pelo relator.

Ainda nesta segunda-feira, parlamentares se reuniram com Temer no Palácio do Planalto para tentar amarrar as negociações em torno do projeto. Entretanto, o encontro parece não ter gerado os resultados almejados pelo golpista. Questionado no início da tarde sobre o andamento do PLP 257 pelo dirigente da CUT Nacional, Ismael José Cesar, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) afirmou: “Se o texto que for apresentado for o mesmo da última sessão do plenário, não tem acordo”. Ele é da base do governo.

Segundo o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, o tema é polêmico e o clima para votação, complexo. “Primeiro, se tem impacto em função do Pacto Federativo. É um excesso a União impor regra para estados e municípios, que têm autonomia para gerar suas contas. Muitos estados e municípios não concordam com a proposta, por exemplo. Por outro lado, dentro do Legislativo, o governo Temer não conseguiu reunir maioria para aprovar o projeto. O conteúdo (restrições ao funcionalismo e aos gastos) é recorrente, mas reunir votos que é o desafio”, firma. Segundo ele, o mais provável é que não se coloque para votação uma questão, como é o caso do PLP, sem antes se fechar acordo já que há riscos dos interesses do governo federal não passarem.

O dirigente da CUT nacional, Pedro Armengol, afirma que o texto que será analisado nesta terça-feira pelo plenário da Câmara não atende o pleito dos servidores públicos. “Na verdade, se retira o que podemos adjetivar de alguns penduricalhos, como a proibição de reajuste e de realização de concurso, mas se mantém a essência fiscal do projeto, que é o congelamento da despesa de pessoal, quando se diz que essa despesa não pode ultrapassar os gastos do ano anterior mais o IPCA. Isso significa que, em dois ou três anos, no máximo, os recursos hoje previstos para despesa com pessoas não cobrirão nem o aumento vegetativo da folha. Com esse congelamento, nem precisa mesmo proibir realização de concurso nem de reajuste, pois não vai ter dinheiro para pagar”, afirma. O texto que será analisado pelos parlamentares tem origem no Ministério da Fazenda.

Censura e coação

Como previsto no calendário de lutas dos servidores públicos das três esferas, alguns dirigentes sindicais que representam a categoria foram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (8) conversar com os parlamentares de seus estados para persuadi-los quanto aos prejuízos do PLP 257. Pouquíssimos conseguiram acessar a Casa, já que o aparato de segurança vem limitando, cada vez mais, a entrada dos cidadãos ao espaço. E no grupo dos que entraram, houve coação e censura por parte da polícia legislativa.

“Nós acabamos de vivenciar mais um ato de truculência pela Câmara dos Deputados. Alguns companheiros da Confetam estavam distribuindo uma carta sobre o PLP 257 para os parlamentares, na perspectiva de sensibilizá-los para votar contra esse projeto que representa o desmantelamento do serviço público. Fomos abordados, então, por dois policiais legislativos, que nos conduziram até a sala da polícia, dizendo que nós não podíamos fazer esse tipo de atividade e que, se a gente não se retirasse, nós seríamos detidos”, denuncia a presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira. Para ela, “esses momentos de ditadura só fortalecem os trabalhadores para lutar não só contra o PLP 257, mas contra o governo golpista de Michel Temer”.

Apesar do cerceamento aos servidores, dezenas de dirigentes de entidades sindicais do funcionalismo de outros estados  começaram desde a manhã de segunda a chegar a Brasília para pressionar os parlamentares. Os deputados passaram a sentir a pressão já no embarque nos aeroportos de seus estados, onde foram abordados por militantes para votarem contra o PL 257.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), uma das principais entidades CUTistas a convocar o ato desta terça (9) na Câmara, encaminhou a cada parlamentar um ofício repelindo o PLP 257 e outros três projetos que estarão em discussão até quarta (10) e atingem gravemente o patrimônio e o serviço público, especialmente a Educação.

Veja o ofício:

Senhor(a) Parlamentar:

 Ao cumprimentá-lo(a), cordialmente, vimos solicitar a V. Ex.ª APOIO CONTRA as propostas que tramitam nesta Casa com o objetivo de restringir direitos da sociedade e dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros(as). Entre as proposições restritivas de direitos, destacam-se:

 1)    A PEC 241/2016, que visa congelar os investimentos sociais e as remunerações dos servidores públicos da União por 20 anos. Pela proposta, as vinculações de impostos para a saúde e a educação, estabelecidas nos artigos 198, I e 212 da Constituição Federal, ficarão suspensas por 20 exercícios fiscais, comprometendo diretamente, na área da saúde, o financiamento do SUS, a manutenção dos programas de UPAs e SAMU, e, na área da educação, a manutenção do FUNDEB, as metas do Plano Nacional de Educação e a política remuneratórios dos profissionais das escolas públicas.

2)    O PLP 257/2016, que na mesma direção da PEC 241, porém atuando nas esferas de Estados e Municípios, congela salários de servidores públicos, impõe a implementação de regimes suplementares para aposentadoria de servidores e novas alíquotas previdenciárias acima dos percentuais praticados na esfera federal – em gritante ofensa à autonomia dos entes federados –, além do que compromete gravemente a remuneração dos servidores públicos por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3)    O PL 4.567/2016, que privatiza o Pré-sal comprometendo a soberania energética do país e retirando significativos recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo e gás natural, até então assegurados pelas leis federais 12.351, 12.734 e 12.858, para financiar as metas do Plano Nacional de Educação.

4)    O PL 6.726/2013, que pretende revogar o regime de partilha para exploração das jazidas fósseis na região do Pré-sal, impondo grave redução de impostos e de outras receitas públicas na produção de petróleo e gás, as quais seriam destinadas à educação e à saúde.

 A CNTE chama a atenção de V. Ex.ª para o fato dessas pautas não terem sido validadas pelo voto popular nas últimas eleições, razão pela qual configuram verdadeiro crime de lesa-pátria.

Brasília, 8 de agosto de 2016

Diretoria Executiva da CNTE

Fonte: CUT Brasília

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