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Com apenas oito votos contrários – todos de deputados(as) da oposição – a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que altera a eleição de diretores(as) e retira o protagonismo da comunidade escolar, fragilizando o princípio constitucional da gestão democrática.
Dirigentes da APP acompanharam a votação na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário. Uma emenda – construída em diálogo com o Sindicato – foi apresentada por parlamentares da base do governo e aprovada. Embora altere pontos importantes do projeto, o texto final é considerado insuficiente pela APP e por especialistas.
O projeto limita quem pode se candidatar, impõe obstáculos ao processo, oficializa instrumentos de perseguição e desligamento de direções e dá à Seed um cheque em branco para indicar diretores(as). As mudanças passam a valer a partir das próximas eleições, em 2025. “Até lá, vamos lutar para reverter estes ataques”, comenta a presidenta da APP, Walkiria Mazeto.
Confira abaixo as alterações efetuadas com a emenda
Substitutivo da APP
O Sindicato também elaborou uma proposta alternativa para o texto, apresentada em forma de emenda substitutiva pelo deputado Requião Filho (PT), mas rejeitada no plenário com votos do governo.
>> Confira a íntegra do substitutivo construído pela APP
A proposta propunha devolver à comunidade escolar o direito de escolha da direção sem interferências da Secretaria da Educação. Também revogava dispositivos que têm possibilitado processos autoritários de destituição de diretores(as) de forma injusta.
No texto da APP, a candidatura é por chapa composta por diretor(a) e diretor(a) auxiliar e os principais requisitos que asseguram a qualificação para o cargo são pertencer ou ter feito parte do quadro do estabelecimento por no mínimo seis meses, participado de curso de gestão escolar oferecido pela Seed ou outras instituições, PDE ou mestrado com ênfase em gestão escolar e apresentar plano de gestão.
Já na proposta aprovada, os(as) candidatos(as) deverão passar por um processo de seleção prévio, que inclui participação e aprovação em um curso específico e avaliação mediante prova.
Embora o governo tenha recuado da exigência de aprovação de plano de gestão por uma banca examinadora, o projeto aprovado confere amplos poderes ao secretário da Educação, pois segue atrelando a retirada dos(as) diretores(as) ao não cumprimento de metas e da lógica meritocrática.
Em contraposição a esse método, a redação da APP devolvia o protagonismo ao Conselho Escolar para propor e deliberar sobre casos de destituição. Pelo texto, o processo somente seria iniciado mediante pedido do Conselho Escolar, aprovado por maioria absoluta da Comunidade Escolar, após requerimento contendo assinaturas de 1/3 do estabelecimento.
Já o texto do governo mantém a política de perseguição em que o processo de destituição pode ser solicitado por qualquer membro da comunidade escolar ou da Seed, sem a necessidade de aprovação do Conselho Escolar, e o afastamento definitivo é decidido por comissão constituída por três membros designados pela Seed.
Outro ponto importante no texto da APP são os dispositivos que determinam a realização das eleições em todos os estabelecimentos de ensino, inclusive nas cívico-militares e nas de ensino em tempo integral. A exceção se aplica apenas em unidades como as regidas por convênios, comunidades indígenas e quilombolas, da Polícia Militar e unidades prisionais.
Na redação defendida pelo governo, as comunidades atendidas por escolas de ensino em tempo integral e cívico-militares permanecem com o direito de escolha cassado, tendo os(as) diretores(as) indicados(as) por ato do secretário da Educação, ou seja, sem considerar a opinião e os direitos dos(as) responsáveis, estudantes, professores(as) e funcionários(as) dessas unidades.
Outra melhoria presente na proposta da APP trata de quando não houver candidato(as) inscrito. Nesta hipótese, o prazo de inscrição será prorrogado por 15 dias, permitindo uma nova oportunidade para a comunidade se organizar e participar do processo. Já no texto governo, essa condição foi transformada em mais oportunidade para não promover a gestão democrática. Sem a possibilidade de prorrogação, a direção será escolhida pelo Seed.
