Foi aprovada nesta segunda-feira(4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Lei que acaba com a socioeducação e a educação prisional a partir de janeiro de 2018. A Lei Complementar 370/17 determina o cancelamento de todos os contratos dos(as) educadores(as) que atuam no setor, no dia 31 de dezembro de 2017, sem previsão de novas contratações para restabelecer o atendimento aos(às) estudantes privados(as) de liberdade.
Apesar dos esforços da APP-Sindicato e dos(as) deputados(as) que apoiam a educação, as emendas que garantiam a permanência dos(as) trabalhadores(as) e a manutenção das gratificações foram rejeitadas. Com isso, todos(as) os(as) profissionais retornam às suas escolas de origem a partir de 1 de janeiro de 2018.
Uma das emendas acatadas até prevê pontuação diferenciada para favorecer os(as) educadores(as) que já possuem experiência no sistema prisional em seleções futuras, mesmo assim, não há qualquer garantia de que novos editais sejam abertos nem que a quantidade de vagas atenda o atual número de profissionais. O texto final sugere ainda que a gratificação intramuros fixada em R$ 1.955,67 para professores(as) e R$ 1.576,51 para funcionários(as) possa dobrar em eventuais novos contratos, dependendo da disponibilidade orçamentária, o que não garante uma remuneração digna e condizente com a periculosidade e insalubridade do trabalho.
Para a secretária Educacional da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, a Lei é um retrocesso para a educação do Estado. “A Lei simplesmente promove o desmanche de um programa que hoje é referência nacional e internacional e não podemos permitir que isso aconteça. A APP irá tomar as medidas judiciais cabíveis para buscar a anulação de seu efeito”.
Confira a lista com os(as) deputados(as) que votaram contra e a favor da educação:
