Nesta terça-feira (04), pela manhã, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) rejeitou a Emenda 46, que se refere à exclusão dos Artigos 29 e 30, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Foi aprovado o substitutivo geral do projeto de nº 156/2017, por 4 votos contra 2 votos, da proposta do relator, o deputado Elio Rusch (DEM).
A solicitação feita pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES) e encaminhada na reunião da Comissão pelo deputado Professor Lemos (PT), baseia-se justamente na defesa aos direitos previstos em lei para a categoria – o reajuste da data-base. Até o momento, o governo se nega a colocar previsões de pagamento da data-base, além da diminuição de recursos destinados aos serviços públicos.
A secretária de Finanças da APP-Sindicato, professora Marlei Fernandes, explicou os motivos para a retirada desses artigos que condicionam a data-base. Agora, outro pedido será encaminhado ao Plenário da Assembleia. “A data-base no ano que vem, em maio, tem previsão de 3,5% a 4% – que é baixa, mas temos ainda o 8,53% deste ano. A justificativa do governo é a crise federal e dos estados. A legislação tem que ser aplicada para o pagamento que se deve aos servidores. Se as promoções e progressões estão sendo pagas, porque o governo insiste em deixar na LDO?”, destaca a professora Marlei.
Hoje, inclusive, foi apresentado um documento aos(às) deputados(as) sobre as condições reais para que o governo do Paraná liquide o pagamento de 2017, para assim abrir um novo debate para o próximo ano.
Para o presidente da APP, professor Hermes Leão, é preciso manter a denúncia de que as leis estão sendo descumpridas no Paraná em um conjunto de situações. “No caso da data-base já temos o índice de reajuste do que está em atraso. O governo sinaliza ao não cumprimento da lei que está em vigor e que prevê o reajuste de 2018, para o mês de maio. A data-base é fundamental e é ela que vai garantir o reajuste, por exemplo, para quem já está aposentado e para milhares de contratados temporários que não têm direito às progressões e promoções, e também dos salários dos efetivos. Vamos continuar fazendo a luta”, reforça o professor Hermes.
Ao final, os(as) dirigentes da APP-Sindicato conversaram com alguns(umas) dos(as) parlamentares presentes e que votaram contra a Emenda 46, argumentando o que acontece na prática da educação pública.
Confira a votação dos(as) deputados(as) sobre a Emenda 46
Contrários(as)
Elio Rusch (DEM)
Francisco Bührer (PSDB)
Claudia Pereira (PSC)
Cristina Silvestri. (PPS)
A favor
Rasca Rodrigues (PV)
Nelson Luersen (PDT)
Entenda o que significa na prática a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. Ela trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado.
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