O Ministério Público do Paraná (MPPR) registrou como notícia de fato a denúncia protocolada pela APP-Sindicato sobre o edital que regulamenta a Prova Paraná 2026, que será realizada nos dias 27 e 28 de outubro. A entidade realizou a denúncia ao órgão nesta terça-feira (20), enfatizando o risco da obrigatoriedade do registro fotográfico das(os) estudantes, considerada desproporcional e incerta.
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“Estamos falando de uma avaliação que também representa uma oportunidade de ingresso no ensino superior público. Não podemos admitir que estudantes sejam prejudicados por questionarem um procedimento que envolve sua imagem e seus dados pessoais. Por isso, cobramos esclarecimentos da Seed e acionamos o Ministério Público para que os direitos desses jovens sejam assegurados”, afirma Marlei Fernandes, dirigente da Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato.
Registrada como Notícia de Fato nº 0046.26.262012-6, a denúncia encaminhada ao MPPR questiona os itens 9.13 e 9.13.1 do Edital nº 54/2026 – GS/SEED, que torna obrigatório o registro fotográfico de estudantes, punindo a recusa com a eliminação.
“O candidato será submetido ao registro fotográfico e poderá, a qualquer tempo, durante a aplicação das provas, ser submetido à revista pessoal, à inspeção individual por meio de detector de metais ou a outros procedimentos de verificação de segurança determinados pela Secretaria de Estado da Educação, desde que necessários à preservação da segurança, da lisura e da integridade do processo seletivo”, aponta o edital, que informa no item seguinte que o candidato que recusar a realização de qualquer um destes procedimentos será eliminado da prova.
Além disso, a entidade aponta contradições no mesmo edital e cobra esclarecimentos sobre o uso de tecnologias como reconhecimento facial, tempo de armazenamento, segurança e tratamento desses dados, o que viola as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Não somos contrários à adoção de medidas de segurança durante a realização das provas. O que questionamos é a obrigatoriedade de registrar a imagem de milhares de estudantes, muitos deles menores de idade, sob pena de eliminação. O próprio edital já exige documento oficial com fotografia para identificação. A Secretaria da Educação precisa explicar por que essa nova coleta é necessária, como essas imagens serão armazenadas e qual será sua destinação”, complementa Marlei.
A APP-Sindicato exige ainda que o MPPR faça recomendação administrativa à Seed visando à revisão da obrigatoriedade do procedimento, ao fim da pena de eliminação e à garantia de meios alternativos de identificação. Por fim, defende a adoção de todas as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis em caráter preventivo, orientando a atuação conjunta e articulada entre as promotorias especializadas na defesa da Educação, da Infância e da Juventude e dos Direitos Coletivos.
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