A APP-Sindicato retomou o recebimento da documentação para ingresso na ação judicial do piso do magistério referente aos anos de 2011 e 2012, para quem ainda não entrou na ação. Professores(as) que estão na ativa e aposentados(as) com paridade, que trabalharam naquele período como concursados(as), têm direito a receber valores devidos pelo Estado.
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“O processo já teve decisão favorável ao Sindicato. Estamos aguardando a decisão de um recurso do governo para dar continuidade no ingresso de novas ações, mas já reabrimos os procedimentos de entrega de novos documentos, porque a APP-Sindicato ganhou prazo de mais dois anos para ingresso de novos beneficiários”, explica secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes.
A entrega da documentação deve ser feita exclusivamente pelo sistema Minha Sindicalização, no site da APP-Sindicato. É preciso estar sindicalizado(a). “Você vai entrar no site do Sindicato, clica em ‘Minha Sindicalização’ e vai encontrar ‘Ação do Piso do Magistério’. Lá você vai encontrar todas as informações, quais documentos são necessários, a procuração que tem que ser assinada, a declaração, todos os contracheques de todos os períodos”, ensina Marlei.
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A dirigente explica que, após o envio da documentação, o sindicato vai conferir os arquivos enviados e dar um retorno se falta algum documento ou se estão corretos. Quando houver o despacho definitivo do juiz, a APP-Sindicato ingressará também com essas ações de execução. Marlei acrescenta que a decisão judicial definitiva nesta ação vai possibilitar preparar ações judiciais sobre o pagamento retroativo do piso salarial e também o estudo para ingressar com ações para professores(as) que atuaram naquele período como PSS.
Fique por dentro das orientações da APP-Sindicato para saber como identificar e agir caso algum(a) golpista entre em contato com você.
APP-Sindicato alerta para tentativas de golpe contra a categoria usando ações judiciais.
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