APP-Sindicato reforça denúncia ao edital para Prova PSS em reunião com TCE

APP-Sindicato reforça denúncia ao edital para Prova PSS em reunião com TCE

A direção estadual enfatiza que o contrato, firmado sem licitação, viola a legislação federal

Foto: APP-Sindicato

Após a representação protocolada contra o novo edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS), a direção estadual da APP-Sindicato se reuniu com o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira (5). O encontro teve como objetivo reforçar os argumentos apresentados pelo Sindicato na petição e ocorreu de forma virtual em função dos protocolos de segurança. 

Durante a reunião, o Sindicato ampliou o debate sobre os argumentos já apresentados, enfatizando a preocupação com o destino dos recursos públicos para um processo temporário. A direção estadual também apresentou a informação que o PSS, regulamentado pela Lei Complementar n. 108/2005, dispõe sobre a contratação de servidores(as) para atendimento de situações emergenciais, mas na educação, o governo tem utilizado esse recurso há anos e de forma permanente, ao invés de realizar concurso público.

O secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Professor Mario Sergio Ferreira, ressalta que a reunião foi produtiva e que foram debatidas a condição legal da licitação e também a falta de transparência e o risco de realizar uma prova presencial deste momento. “Além do despacho que foi feito obrigando a Seed informar como foi feita licitação, foi importante apresentar mais informações que auxiliam a entender todo o processo que está por trás disso. Salientamos ainda que a APP-Sindicato é contrária a prova para PSS e exige a realização de concurso público”.

A APP-Sindicato enfatiza que o custo destinado para o certame poderia ser usado para  realização de Concurso Público, já que os(as) candidatos ao PSS sempre foram  selecionados pela própria Seed. “Destacamos nossa preocupação do dispêndio de recurso público para um processo temporário em tempos de cortes por parte do Estado em outras políticas públicas alegando falta de recursos. É importante frisar nossa discordância do uso recorrente do recurso de dispensa de licitação e a nossa contrariedade da realização de provas presenciais no meio da pandemia”, aponta a secretária de Finanças da APP-Sindicato, Professora Walkiria Mazeto.

Segundo o Conselheiro do TCE, Ivens Linhares, o Estado foi autuado e tem o prazo de 5 dias para se manifestar sobre a medida cautelar em apreciação. A APP-Sindicato destaca que continuará monitorando os próximos encaminhamentos. 

Ação questiona contrato

De acordo com a representação protocolada, a APP-Sindicato aponta que o contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (CEBRASPE), no valor de R$ 3. 499.800, 00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), viola a legislação federal que regulamenta as compras realizadas pelo Poder Público. O Sindicato pede que o TCE declare o contrato ilegal, suspenda de forma imediata os seus efeitos e exija do governo a realização de concurso público para suprir a defasagem de docentes nos colégios estaduais.


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