Nesta segunda-feira (29), a APP-Sindicato se manifestou novamente em resposta aos Embargos de Declaração do Estado, cobrando que o Estado que cumpra a decisão imediatamente e assegure a recontratação para que os trabalhadores(as) tenham seu direito ao trabalho garantido. A ação movida pelo Sindicato foi julgada pelos Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-PR, que consideraram que as demissões promovidas pela Secretaria de Estado da Educação e Esportes (Seed) foram feitas de forma ilegal.
Entre os argumentos, o governo alega que a ação fere a discricionariedade do Estado e a autonomia da Secretaria de Estado da Educação e Esportes (Seed) em decidir sobre contratos. Segundo a APP-Sindicato, esses argumentos já foram invalidados pelo Desembargador, que reconhece a arbitrariedade e ilegalidade nas demissões.
A decisão de concessão do mandado tem força para que seja imediatamente cumprida, uma vez que reconhece a existência de ato ilegal por parte da Secretaria de Educação. Sendo assim, a APP-protocolou requerimento para determinar a imediata adoção das medidas necessárias para garantir a efetividade da decisão proferida.
O secretário de assuntos jurídicos do sindicato, Mario Sérgio Ferreira, destaca que a decisão está tecnicamente avaliada e que a Seed que deve resolver o problema, garantindo o direito dos(as) professores(as).
“Quem criou o problema foi a Seed. As demissões foram feitas de forma arbitrária e sem base legal e agora quem deve resolver a questão é a instituição. Nós, do Sindicato, defendemos que todos(os) os(as) profissionais retornem com seus contratos, sem que demais professores(as) sejam prejudicados”, enfatiza Mario Sérgio.
Governo tenta alterar sentença
O governo entrou com os embargos de declaração para tentar mudar o acórdão e a justiça deu 5 dias de prazo para a APP-Sindicato se manifestar sobre. A direção estadual reafirma que manterá o pedido de retorno as atividades e defender que o acórdão seja integralmente cumprida. O Estado que criou o problema e ele tem que solucionar.
Sobre os embargos, a secretaria de assuntos jurídicos aponta que o Sindicato tem cinco dias para se manifestar. “Nós vamos insistir que o acórdão seja cumprido. No nosso entendimento, o TJ-PR tem que manter a liminar e o direitos daqueles que foram prejudicados de forma arbitrária. Ninguém pode pagar pela ilegalidade cometida pela Seed”, finaliza o secretário.
O secretario destaca também que este é um momento delicado e a Gestão deve respeitar aqueles que trabalham na educação pública. “Estamos atravessando um cenário muito difícil para todas as pessoas, é momento de solidariedade e de cuidado com as pessoas. Mais do que nunca, é momento de o Estado cumprir a sua função social e neste caso, cumprir a decisão judicial para garantir trabalho e renda, é restabelecer a legalidade e a justiça”.
