A APP-Sindicato encaminhou um ofício à Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em que pede o arquivamento do Projeto de Lei 25/2026, que proíbe a adoção de cotas e políticas afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no Estado do Paraná. O Sindicato também elaborou uma nota de repúdio em que classifica a iniciativa parlamentar como um grave retrocesso social e educacional.
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“As notícias e análises públicas sobre o PL apontam que o seu efeito é extinguir cotas raciais em universidades estaduais e também atingir instituições federais situadas no Paraná. Na prática, isso impacta políticas consolidadas há décadas”, argumenta o texto. Para a APP-Sindicato, a proposta é um ataque direto às políticas de inclusão no ensino superior e apresenta indícios relevantes de inconstitucionalidade e de conflito federativo.
Para a secretária de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo da APP-Sindicato, Celina Wotcoski, as cotas são fundamentais para a reparação histórica das populações negra e indígena, que ainda hoje são atingidas por séculos em que foram excluídas da sociedade e das ações estatais.
“Esse PL é um retrocesso, uma vez que cota não é esmola, é uma reparação histórica. É uma dívida que o Estado brasileiro tem com as pessoas negras, quilombolas e indígenas. Essa proposta precisa ser arquivada imediatamente, pois além de inconstitucional, vai na contramão de tudo o que já foi feito em relação à promoção da igualdade racial no Brasil”, finaliza Celina.
Na nota de repúdio, a APP-Sindicato reforça que a defesa das cotas e das ações afirmativas é, acima de tudo, a defesa da justiça social, da igualdade de oportunidades e do compromisso constitucional com a redução das desigualdades.
“A tentativa de vedar tais instrumentos representa não apenas um grave retrocesso social e educacional, mas também uma investida sem fundamentos, que busca barrar uma política de justiça social destinada à correção de distorções produzidas por séculos de exclusão. Ao atacar as cotas e as ações afirmativas, o projeto pretende aprofundar o racismo estrutural e a concentração de oportunidades, comprometer a diversidade e a pluralidade no ambiente acadêmico e enfraquecer o caráter público, democrático e inclusivo das instituições de ensino”, aponta a nota. Leia a íntegra no final da matéria.
TJ-SC suspendeu proposta similar
De autoria do deputado estadual Ricardo Arruda (PL), a proposta pretende proibir, no Estado do Paraná, a adoção de “políticas de reserva de vagas” e “qualquer forma de cota ou ação afirmativa” (inclusive “vagas suplementares e medidas congêneres”) para o ingresso de estudantes e também para a contratação de docentes, técnicos(as) e outros(as) profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas. Em caso de descumprimento, o projeto fixa uma multa de cerca de R$ 143 mil (1.000 UPF/PR).
Um projeto de lei semelhante foi aprovado, em dezembro do ano passado, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionado pelo governador do estado. Em janeiro deste ano, a lei foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), sob o entendimento de que tais medidas contrariam os princípios de igualdade material e o combate ao racismo. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) também já asseguraram a constitucionalidade das cotas raciais e das ações afirmativas como ferramentas legítimas de promoção da justiça social.
Nota de repúdio ao projeto de lei que proíbe cotas nas universidades públicas do Paraná
A APP-Sindicato manifesta seu veemente repúdio ao Projeto de Lei 25/2026, de autoria do deputado estadual Ricardo Arruda (PL), que pretende proibir a adoção de políticas de reserva de vagas, bem como qualquer forma de cota ou ação afirmativa, para o ingresso de estudantes e para a contratação de docentes, técnicos(as) e demais profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no Estado do Paraná.
As políticas de cotas raciais e as ações afirmativas abrem portas para pessoas negras, indígenas e outros grupos da sociedade que historicamente foram impedidos de entrar – e até de existir – nos espaços de poder e produção de conhecimento. São instrumentos consolidados de enfrentamento ao racismo e de promoção da equidade. Fundamentam-se na Constituição Federal e são respaldadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem sua constitucionalidade e sua relevância para a superação das desigualdades históricas e estruturais que marcam a sociedade brasileira.
A tentativa de vedar tais instrumentos representa não apenas um grave retrocesso social e educacional, mas também uma investida sem fundamentos, que busca barrar uma política de justiça social destinada à correção de distorções produzidas por séculos de exclusão. Ao atacar as cotas e as ações afirmativas, o projeto pretende aprofundar o racismo estrutural, a concentração de oportunidades, comprometer a diversidade e a pluralidade no ambiente acadêmico e enfraquecer o caráter público, democrático e inclusivo das instituições de ensino.
A defesa das cotas e das ações afirmativas é, acima de tudo, a defesa da justiça social, da igualdade de oportunidades e do compromisso constitucional com a redução das desigualdades. Por isso, a APP-Sindicato encaminhou à Presidência da Assembleia Legislativa do Paraná pedido de adoção das medidas regimentais para o arquivamento do Projeto de Lei nº 25/2026 e conclama todas as pessoas e organizações da sociedade comprometidas com os direitos humanos a se posicionarem contra a proposta, que ameaça direitos conquistados e fragiliza a construção de uma educação inclusiva e igualitária.
Direção Estadual da APP-Sindicato
Curitiba, 3 de março de 2026
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