A APP-Sindicato protocolou, na última segunda-feira (23), um requerimento administrativo junto às secretarias de Estado do Esporte (Sees) e da Educação (Seed) solicitando a revisão e a suspensão imediata de dispositivo do regulamento dos 72º Jogos Escolares do Paraná (JEPS) 2026 que exige registro no sistema CONFEF/CREF como condicionante à atuação plena de professores(as) da rede estadual na competição.
>> Receba notícias da APP no seu Whatsapp ou Telegram
“A consequência concreta dessa interpretação é grave: professores da rede pública estadual, responsáveis diretos pela preparação pedagógica e desportiva de seus alunos, passam a ser tratados como acompanhantes passivos, impedidos de exercer, no ambiente competitivo escolar, atos inerentes ao acompanhamento educacional de suas equipes”, aponta trecho do requerimento.
Além de estabelecer exigências documentais vinculadas ao sistema CONFEF/CREF, o regulamento geral dos 72º Jogos Escolares do Paraná, no capítulo referente à identificação dos(as) participantes, ainda, prevê vedações para atuação técnica em quadra, como orientar taticamente ou tecnicamente equipes e atletas, solicitar tempo à arbitragem, realizar substituições e outras condutas consideradas como exercício da profissão de Educação Física.
Na argumentação, o sindicato aponta que as exigências violam os princípios da legalidade, razoabilidade e unidade administrativa, pois impedem a atuação plena dos(as) professores(as), “extrapola a finalidade organizacional da identificação dos participantes e converte-se em verdadeira barreira ao exercício da função pedagógica em evento escolar estatal”.
O sindicato reforça que os JEPS têm objetivos educativos e formativos, voltados ao desporto e paradesporto escolar. Por isso, defende que excluir professores(as) da condução das equipes em um ambiente de atividade educativa é juridicamente incompatível com a própria essência dos jogos.
Entre os prejuízos citados pela APP-Sindicato estão o enfraquecimento da autoridade pedagógica no espaço competitivo, o constrangimento dos(as) profissionais perante a arbitragem e o comprometimento da igualdade de condições entre as instituições de ensino participantes.
Além da revisão das normas, o sindicato pede a suspensão de qualquer orientação que proíba os docentes de realizar a condução técnica e pedagógica dos estudantes. O documento propõe, inclusive, uma nova redação para o regulamento, sugerindo que professores efetivos ou contratados via PSS possam se identificar apenas com documento oficial com foto e comprovação de vínculo funcional com o Estado ou com a escola.
O documento conclui relatando que caso o pedido não seja atendido e, persistindo a exigência ilegal ou mantida sua aplicação restritiva, a APP-Sindicato adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar o livre exercício da atividade docente e a plena proteção dos direitos dos trabalhadores da educação pública do Paraná.
>> Leia também
>> Sindicato reforça posicionamento contrário à exigência de inscrição no CREF em reunião com a Seed
