A direção estadual da APP-Sindicato divulgou uma nota, nesta quinta-feira (5), manifestando que não reconhece os resultados das consultas às comunidades sobre a migração do sistema de ensino em 2016 escolas, do ensino regular para o cívico-militar.
As consultas foram realizadas nos dias 26 e 27 de outubro, em 216 escolas, mas de acordo com denúncia feita pela entidade, o procedimento contou com diversas ilegalidades, violando a própria lei que implementa o programa.
Segundo informação divulgada pela Secretaria da Educação e do Esporte (Seed), 25 escolas rejeitaram a proposta e em cinco não foi alcançado o quórum necessário para a mudança. Já em 186 unidades, o número de votos favoráveis à militarização teria sido atingido.
“A APP-Sindicato vem publicamente contestar o processo, pelo não cumprimento de critérios pré-estabelecidos enquanto requisitos de seleção de várias escolas, como em torno de 117 escolas em que a APP-Sindicato identificou o ensino noturno, pré-requisito que excluiria essas escolas da seleção”, destaca o texto.
Na Justiça
Na semana passada, a APP-Sindicato ingressou com uma ação na Justiça pedindo a nulidade da consulta. O Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.
No caso em questão, o governo não respeitou esse prazo, pois a lei que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares foi publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro.
O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, explica que não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos e perigos que o programa oferece à educação pública e para a formação de adolescentes e jovens.
“Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou o presidente da APP-Sindicato.
Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de terceiros(as) e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e responsáveis.
“Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante”, afirma o texto.
117 colégios selecionados para militarização não atendem requisitos exigidos pela lei
Ameaça ao ensino noturno
Um levantamento feito pelo sindicato também constatou que pelo menos 54% das escolas selecionadas para migrar ao sistema militarizado não atendem os requisitos exigidos pela legislação. Dos 216 colégios divulgados, 117 ofertam ensino noturno e, de acordo com a Lei n. 20.338/2020, não podem ser incluídos no Programa Colégios Cívico-Militares.
O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, alerta que, caso a iniciativa não seja barrada, a oferta de ensino público gratuito no período da noite, a jovens e adultos trabalhadores(as), poderá ser interrompida nestas instituições. Para o dirigente, o relatório reforça as suspeitas de que o governo está agindo de forma ilegal e autoritária para tirar proveitos políticos e favorecer eleitoralmente seus aliados(as).
Entre outros requisitos estabelecidos pela lei, está a localização da escola em município com mais de 10 mil habitantes. Além disso, as instituições devem apresentar alto índice de vulnerabilidade social e baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar. Mas, segundo Hermes, o Sindicato já recebeu denúncias de que há colégios selecionados que não se encaixam nessas características.
Ministério Público
Nesta semana, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba, abriu um procedimento administrativo para apurar as inúmeras reclamações recebidas e pediu a suspensão da consulta.
MP instaura procedimento administrativo sobre processo de consulta de militarização
Leia abaixo a íntegra da nota da direção estadual da APP-Sindicato.
APP-SINDICATO NÃO RECONHECE O PROCESSO DE CONSULTA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
A Secretaria de Estado da Educação e Esporte, divulgou na data de hoje (05/11) os resultados das consultas às comunidades escolares sobre a militarização das escolas. Consultas realizadas, na maioria das escolas, nos dias 26 e 27 de outubro de 2020, em alguns casos, foi estendido esse período, buscando atingir o quórum exigido pela lei.
A APP-Sindicato, não reconhece o processo de consulta, pois o mesmo contou com diversas irregularidades e ilegalidades, que ferem a própria lei que implementa o programa, 20338/2020 e a resolução da SEED 4186/2020.
A APP-Sindicato vem publicamente contestar o processo, pelo não cumprimento de critérios pré-estabelecidos enquanto requisitos de seleção de várias escolas, como em torno de 117 escolas em que a APP-Sindicato identificou o ensino noturno, pré-requisito que excluiria essas escolas da seleção.
Outros aspectos também ferem a legislação, como a imposição pelo sim, por parte do aparato estatal; a falta de debate e audiências públicas com a comunidade escolar; o aligeiramento da consulta e a impessoalidade do processo sem o sigilo do voto, com listas abertas para votação, entre outras.
É necessário, diante do contexto, rechaçar o conjunto deste processo, reafirmando os princípios de gestão democrática defendidos pela a APP-Sindicato e o respeito às legislações vigentes.
Direção Estadual da APP-Sindicato
Curitiba, 5 de novembro de 2020.
