A APP-Sindicato iniciou o procedimento para recebimento da documentação de uma nova ação judicial que beneficia professores(as) e pedagogos(as) que ingressaram no Quadro Próprio do Magistério (QPM) do Paraná pelo último concurso público e atuaram como PSS na rede estadual de ensino, nos últimos cinco anos. O sindicato cobra na Justiça o direito ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é devido a esses(as) profissionais.
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“Esta é uma ação que, num prazo entre oito meses a um ano, você já deve receber os recursos. É um direito seu e tarefa da APP-Sindicato para que você tenha os seus benefícios pagos, porque é dever do Estado. Muitos professores novos acabam perguntando se correm risco de sofrer algum processo por parte do Estado. Não, você é um professor concursado agora e, portanto, tem direito a esses valores e deve fazer a sua ação aqui na APP-Sindicato”, informa a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes.
A dirigente também explica que a ação não contempla docentes que possuem contratos PSS em vigor. Para esses(as) trabalhadores(as), o sindicato orienta a não entrar com essa ação. “Um professor PSS atual, quando entra com uma ação dessa contra o Estado, muitas vezes o Estado acaba cancelando o seu contrato. Por isso que a APP sempre orientou e continua orientando que, enquanto você é PSS, não deve fazer esta ação. Mas os novos concursados têm esse direito e nós estamos aqui para acolher, fazer a ação e fazer a conquista deste recurso que é um direito de cada um e cada uma”, orienta Marlei.
Como ingressar na ação?
Para ingressar na ação é necessário estar sindicalizado(a), acessar o site da APP-Sindicato, entrar no Sistema Minha Sindicalização e inserir a documentação: procuração com firma reconhecida; declaração de ciência de custas, com firma reconhecida; documentos de identificação (RG e CPF), comprovante de residência e todos os contracheques dos últimos cinco anos como PSS. Ainda no Sistema Minha Sindicalização, o(a) docente deve emitir e pagar o boleto referente às custas processuais, no valor de R$ 120. Na sequência, o sindicato vai conferir todos os documentos, informar se está tudo correto ou não e dar andamento na ação.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato também alerta que não entra em contato por ligação, SMS ou WhatsApp para informar posteriormente sobre resultado da ação e solicitar o pagamento de novos valores como condição para receber a indenização. Essa prática tem sido adotada por criminosos que se passam por advogados(as) ou funcionários(as) do sindicato para aplicar golpes financeiros. Em caso de dúvidas sobre a ação ou sobre mensagens suspeitas, a orientação é entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Sindicalizado, que atende de segunda à sexta, das 8h às 17h, por ligação telefônica ou mensagem de WhastApp, no número 41 2170-2500.
Ação FGTS para Concursados ex-PSS
Documentação:
- Procuração – com firma reconhecida
- Declaração de ciência de custas – com firma reconhecida
- Documento de identificação (RG e CPF)
- Comprovante de residência
- Todos os contracheques dos últimos 5 anos como PSS
Custas processuais: R$ 120 por pessoa – emitir e pagar o boleto disponível no Sistema Minha Sindicalização
Quem tem direito? Somente professores(as) novos concursados(as) que atuaram como PSS na rede estadual de ensino nos últimos cinco anos
Fique por dentro das orientações da APP-Sindicato para saber como identificar e agir caso algum(a) golpista entre em contato com você.
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