APP-Sindicato inicia execução da primeira ação judicial do PDE

Vitória do Sindicato garante direitos dos(as) professores(as) que, em 2006, estavam no Nível II, Classe 11, e tinham mestrado ou doutorado

PDE é conquista da categoria por melhoria da educação - Foto: APP-Sindicato

A APP-Sindicato está iniciando a fase de execução da primeira ação judicial ingressada contra o governo estadual pelo descumprimento da legislação referente ao Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE).

A ação reconhece o direito à promoção retroativa para o Nível III, Classe 1, com os devidos efeitos financeiros, aos(às) professores(as) que até 29 de abril de 2006 estavam enquadrados no Nível II, Classe 11 da carreira e tinham concluído, até 15 de março de 2006, mestrado ou doutorado relacionado à área da educação.

“Essa decisão da justiça é mais uma vitória do Sindicato para fazer valer os direitos conquistados pela luta coletiva da categoria. O PDE é uma ferramenta importante para garantir uma educação pública de qualidade e a valorização dos professores”, relata o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão.

Para entrar na fase de execução e ter o direito garantido, o(a) professor(a) deverá comparecer na Sede Estadual ou em um dos Núcleos Sindicais da APP-Sindicato e entregar a documentação exigida (veja os detalhes abaixo). O prazo se encerra no dia 20 de dezembro de 2019.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor Mario Sergio, mais duas ações do Sindicato aguardam decisão da Justiça referente a outros períodos em que o governo também descumpriu a lei do PDE.

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Entenda o caso

O Plano de Carreira do Magistério foi criado em 2004 e instituiu o PDE “com objetivo de aprimorar a qualidade da Educação Básica da Rede Pública Estadual”. O programa é um dos requisitos para promoção dos(as) professor(as) ao último nível da carreira.

Pelo texto, o governo tinha prazo de 12 meses para iniciar o programa. Em caso de descumprimento, após dois anos da promulgação da lei, professores(as) no Nível II, Classe 11, com mestrado ou doutorado, relacionado à área da educação, deveriam ser promovidos automaticamente para o Nível III, Classe 1.

Além de não implantar o PDE dentro do prazo, o governo também não cumpriu a determinação prevista na lei para promoção automática dos(as) professores(as) que preenchiam os requisitos.

Diante dessa violação dos direitos dos(as) profissionais e de precarização da educação pública, a APP-Sindicato ingressou na Justiça. O governo perdeu em primeira instância e recorreu. Após cerca de nove anos de tramitação, a decisão favorável aos professores(as) foi mantida.

Quem tem direito?

Professor(a) com:
a) data de concurso anterior ao ano de 2006 e na ativa naquele período;
b) enquadrado(a) no Nível II, Classe 11 da carreira, até 29 de abril de 2006 (pode ser verificado no Dossiê Histórico Funcional); e
c) com mestrado ou doutorado, relacionado à área da educação, concluído até 15 de março de 2006.

Qual a documentação?

1) Dossiê Histórico Funcional atualizado (retirar no NRE);
2) Ficha Financeira (retirar no NRE) a partir de janeiro de 2006 até a data do enquadramento (para quem não teve enquadramento, deverá juntar a ficha financeira até o mês atual);
3) Titulação de pós-graduação stricto sensu – mestrado ou doutorado, relacionado à área da educação, com data até 15/03/2006;
4) Cópia Simples do RG e CPF;
5) Cópia do comprovante de residência (em nome de quem assina a procuração). O endereço deve ser o mesmo preenchido na procuração;
6) Procuração com poderes específicos; (clique aqui para fazer download)
7) Declaração de custas e responsabilidades; (clique aqui para fazer download)
8) Pagamento de custas Iniciais da execução, sendo R$ 100 para quem é sindicalizado(a) e de R$ 200 para não sindicalizados(as);

Qual o prazo para entrega dos documentos na APP-Sindicato?

O prazo para a entrega dos documentos se encerra no dia 20 de dezembro de 2019. A entrega deverá ser feita no Núcleo Sindical ou na Sede Estadual. Não será possível fazer o envio pelos Correios.