APP-Sindicato ganha ações pela distribuição de aulas extraordinárias

APP-Sindicato ganha ações pela distribuição de aulas extraordinárias

Decisões individuais da Justiça derrubam punição disfarçada de regulamentação

Ações judiciais ingressadas pela APP-Sindicato têm obtido vitória contra dispositivo da Resolução n. 15/2018 da Secretaria de Estado da Educação (Seed), que penaliza trabalhadores(as) negando aulas extraordinárias por terem usufruído de licenças legais ou médicas. Na avaliação do Sindicato, os julgamentos comprovam que o Estado utiliza de expediente ilegal para punir os(as) trabalhadores e prejudica a qualidade da educação.

Nas situações em que o(a) sindicalizado(a) apresentou laudo médico comprovando que está apto ao trabalho, a APP-Sindicato entrou com ação individual. Na maioria desses casos, as decisões já analisadas pela Justiça têm sido favoráveis aos argumentos apresentados pelo Sindicato e devolvido o direito à distribuição de aulas extraordinárias.

De acordo com a Secretaria Estadual de Assuntos Jurídicos, cada caso foi analisado para comprovar que a lógica da norma criada pelo governo, além de ilegal, quer obrigar os(as) profissionais a trabalhar doentes.

A alínea “g” do Artigo 41 da Resolução n. 15/2018 da Secretaria de Estado da Educação (Seed) impede a atribuição de aulas extraordinárias ou acréscimo de jornada para os(as)professores(as) que tiveram 60 dias ou mais de afastamento durante o ano 2017, inclusive para tratamento médico.

Richa Nunca Mais – Na luta pelos(as) professores(as) e funcionários(as) da Educação, além da atuação judicial, a APP-Sindicato tem apresentado à diversas autoridades e instituições a necessidade de mediação e diálogo com o Estado para superar o período de judicialização e perseguição dos(as) trabalhadores(as), situações criadas pelo governo Beto Richa (PSDB).

No dia 18 de maio a direção do Sindicato esteve reunida com o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, chefe do Ministério Público do Paraná (MPPR), e os procuradores de justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto e Gilberto Giacoia. Segundo o presidente da APP, professor Hermes Leão, eles se comprometeram a intermediar o diálogo com o governo.

Outro encontro envolvendo a pauta jurídica foi realizado com o novo procurador-geral do Estado, Sandro Marcelo Kozikoski, na última terça-feira (22). A APP-Sindicato reivindicou o cumprimento da liminar da hora-atividade e a possibilidade de construir acordos para facilitar a execução de sentenças transitadas em julgado.

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