A APP-Sindicato protocolou na Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no início desta semana, uma Ação Declaratória pedindo, em caráter de urgência, a nulidade da Resolução de Distribuição de Aulas do Governo do Paraná. O Sindicato avaliou os efeitos jurídicos e pedagógicos do documento e encontrou ilegalidades e punições inaceitáveis. O governo Ratinho Jr. mais uma vez, mantém o caráter exclusivamente mercadológico na gestão da educação pública do Estado, onde o número de aprovações importam mais que as vidas dos(as) trabalhadores(as) e a qualidade do Ensino ofertado.
Dentre as irregularidades estão:
- O descumprimento da Lei do Piso do Magistério que estipula 1/3 de hora-atividade na jornada de professores(as), pedagogos(as) e readaptados(as).
- Continuam as punições (com a impossibilidade de pegar aulas extraordinárias) aqueles e aquelas que adoeceram, em 2020, e apresentaram atestado de mais de 3 dias.
- Obriga professores(as) a assinarem uma declaração de próprio punho dizendo que não pertencem ao grupo de risco e eximindo, assim, o Estado de responsabilidade com saúde destes(as) profissionais.
- Proíbe que professores(as) com mais de 60 anos peguem aulas extraordinárias, sem levar em conta que estar no grupo de risco exige cuidados, mas não as tornam inaptas ao trabalho.
- Afasta e retira o salário de gestantes PSS que tiveram o contrato prorrogado, por se encontrarem em estabilidade provisória.
:: Leia aqui a análise da APP-Sindicato sobre a Resolução da Distribuição de Aulas (208/2021)
O presidente da APP-Sindicato lamenta o conteúdo da publicação e afirma que buscar na Justiça é uma forma de garantir o respeito à carreira dos(as) educadores(as) e à vida dos(as) milhões de paranaenses. “O governo quer que as aulas iniciem a todo e qualquer custo para mostrar uma eficiência na sua gestão, mesmo que esse custo seja a vida de pessoas. Estamos ainda em meio a pandemia é absurdo impor um retorno neste formato de ausência de vacinas, de falta de cuidado sanitário e penalizando os grupos de risco tenham seus salários reduzidos. Acionamos sim a Justiça porque é nosso papel fazer essa defesa da vida, do respeito e da qualidade do Ensino e por conta da falta de diálogo do governador Ratinho que não nos atende desde que assumiu o seu mandato”, avalia Hermes.
A APP-Sindicato acompanha agora o andamento da Ação. “Além da manutenção da ilegalidade que é retirar a hora-atividade, temos uma afronta ao princípio da igualdade na medida em que a Resolução considera como motivo de segregação entre servidores que são e que não são do grupo de risco, entre outras inconformidades”, salienta o secretário do Departamento de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor Mario Sérgio de Souza.
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