APP-Sindicato é habilitada em ação contra a PEC da Previdência do Ratinho

Sindicatos e deputados(as) de oposição recorrem ao Judiciário contra “tratoraço” de Ratinho e aliados(as)

Servidor protesta contra destruição da aposentadoria - Foto: APP-Sindicato

A APP-Sindicato foi habilitada como Amicus Curiae no processo judicial que pede a anulação das sessões extraordinárias realizadas pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (4) na Ópera de Arame, quando foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, a PEC da Previdência de autoria do governador Ratinho Junior.

Com a habilitação, o Sindicato poderá acompanhar o processo e atuar na defesa dos interesses da categoria em discussão neste processo. A petição inicial foi ingressada pela bancada de deputados(as) de oposição, Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB), Tadeu Veneri (PT), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).

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Segundo os(as) parlamentares, a aprovação da PEC em dois turnos com poucos minutos de intervalo entre as sessões desrespeita a Constituição e o Regimento Interno, que determina que deve haver intervalo de cinco sessões ordinárias entre as duas votações. De acordo com o Regimento, após aprovação de parecer na Comissão Especial, a votação em plenário deve ocorrer em dois turnos, com intervalo de cinco sessões ordinárias.

A bancada protocolou junto ao Tribunal de Justiça (TJ-PR) um aditamento ao mandado de segurança que havia sido apresentado no dia 29 de novembro. Naquela data os(as) parlamentares solicitaram ao Poder Judiciário que fosse garantida a tramitação da PEC conforme determina a Constituição Estadual e o Regimento Interno.