O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, publicou nesta quarta-feira (07) uma recomendação administrativa ao prefeito de Matinhos, Ruy Hauer Reichert solicitando a revogação de um decreto municipal que proibia servidores(as) públicos de mencionarem quaisquer informações sobre atos da administração pública do município. O MPPR entendeu que a medida fere diversos princípios da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
“Esse encaminhamento do Ministério Público foi formulado a partir de uma denuncia que nós, da APP-Sindicato, protocolamos porque o prefeito da cidade baixou um decreto estabelecendo sigilo total das informações do município. Com isso, instaurou-se uma intimidação aos professores e demais servidores que ficavam impedidos de denunciar irregularidades. Isso cerceia o direito e obrigação do servidor que tem por competência denunciar casos que ferem a lei, por exemplo”, afirma o secretario de Assuntos Municipais da APP-Sindicato, professor Celso José dos Santos.
O Decreto Municipal nº 397/2019 “dispõe sobre a assinatura de termo de compromisso e confiabilidade pelos servidores públicos municipais efetivos, temporários, comissionados, estagiários e voluntários e dá outras providências”. Segundo a Promotoria, na prática, o dispositivo impede o acesso a informações públicas relativas ao Município, dificultando o direito de fiscalização, que é garantido à população, bem como o trabalho de órgãos e instituições que atuam no controle da gestão pública.
A secretária Executiva de Assuntos municipais da APP ressalta que foi fundamental a celeridade com a qual o Departamento de Assuntos Jurídicos da APP recorreu ao caso. “A partir da publicação do decreto fizemos uma analise minuciosa do documento e embasamos de forma técnica e muito rápida. O Ministério Público também atuou com prontidão na análise do caso. Fomos movidos pelos anseios e preocupações da nossa categoria e dos interesses da sociedade que deve ter sim acesso ao que é de interesse público”, sintetiza a professora. O documento foi protocolado no Ministério Público pela secretária Geral do NS de Paranaguá e secretária de Formação da CUT-PR professora Cida Reis.
Agora, o prefeito da cidade tem um prazo de 15 dias para responder ao Ministério sobre o decreto irregular. Estamos de olho!
Veja o documento feito pela APP com a denuncia.
matinhos (1)Com informações: MPR-PR
