Lançado em setembro deste ano, Programa Nacional das Escolas-Cívicos Militares (Pecim), é um projeto elaborado pelo Governo Federal que pretende implantar 54 escolas militares em todo território brasileiro. Atualmente, quinze estados aderiram ao modelo, entre eles o governo estadual do Paraná. O modelo começa a ser implementado a partir de 2020 e atualmente está na etapa de seleção e consulta às escolas.
Sendo um dos colégios selecionados para implantação, o C.E. Beatriz Ansay, localizado em Curitiba, convocou a comunidade para discutir a adesão da unidade no programa. A reunião ocorreu na última terça-feira (29) e a APP-Sindicato participou da reunião para questionar o modelo. Promovendo um verdadeiro “Tratoraço”, os(as) representantes da Secretaria de Estado da Educação e Esportes (Seed) e da direção do Colégio não permitiram que nem a população, nem o sindicato tirassem dúvidas ou se posicionassem sobre o projeto.
A secretária Geral da APP-Sindicato, Vanda Santana destaca que o modelo de gestão militar, atualmente em vigor no Paraná, é inconstitucional, pois há um processo de seleção com reserva de vagas para filhos(as) de militares e com a cobrança de uma taxa de inscrição. Isso fere o princípio da garantia de acesso e permanência às escolas públicas.
“Diante disso, nós fizemos a denúncia no Ministério Público do Paraná (MPPR) e tivemos uma reunião na semana passada com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crianças e Adolescentes (CAOP) do MPPR quando debatemos com a promotoria esta questão de que fere a Constituição Federal e também fizemos outros questionamentos à instituição como, por exemplo, a proposta pedagógica, a falta de um convênio da Seed com a Secretaria de Segurança Pública e o uso de recursos do Fundeb”, conta Santana.
Acesse aqui a matéria completa sobre a inconstitucionalidade do projeto
Segundo o programa federal, as comunidades escolares precisam decidir se o modelo deverá ser implementado ou não em suas respectivas escolas. Visando isso, a APP-Sindicato propôs algumas orientações e sugestão de ações para que fazer o debate e resistir a esse programa. O Sindicato destaca que a gestão militar acentua a exclusão escolar dos(as) estudantes que não se adaptem ao modelo imposto e a conseqüência dessa exclusão é criar uma segregação social entre os(as) estudantes na comunidade em que se estão inseridos(as).
A APP-Sindicato elaborou uma nota sobre o tema, confira abaixo:
APP-SINDICATO ORIENTA A COMUNIDADE ESCOLAR A RESISTIR À MILITARIZAÇÃO DA ESCOLA
O Governo Federal lançou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares e o governo do Estado do Paraná já fez a sua adesão. O programa está na etapa de seleção e consulta às escolas.
A justificativa utilizada para militarizar as escolas é a da melhoria da qualidade da educação e do aumento da segurança, por meio de uma gestão pautada pela disciplina militar. No entanto, essa disciplina acaba gerando exclusão escolar daqueles e daquelas estudantes que não se adaptarem ao modelo imposto. A consequência dessa exclusão é criar uma segregação entre os estudantes na comunidade em que a escola está inserida.
A violência em nosso país é estrutural pelo modelo econômico capitalista que gera desigualdades, discriminação e vulnerabilidade. A escola apenas reflete a realidade onde está inserida, por isso, militarizar é se eximir de pensar políticas sociais que diminuam essas desigualdades e sufocá-las com repressão e disciplina. Essa proposta de gestão cívico-militar das escolas, não está consolidada como modelo exitoso no aspecto da segurança. Há denúncias de graves violações aos direitos de crianças e adolescentes em escolas do Amazonas e de Goiás, que foram divulgadas pela imprensa. No Amazonas são mais de 100 denúncias, conforme consta no endereço eletrônico https://amazonas1.com.br/amazonas/escolas-militares-do-amazonas-possuem-mais-de-100-denuncias/. Na Bahia, o Ministério Público emitiu uma Recomendação para que essas escolas não violem os direitos das crianças e dos adolescentes como padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, forma de vestir e da liberdade de expressão e produção.
A implantação deste programa nas escolas públicas depende de aprovação por parte da comunidade escolar. Neste sentido, a APP- Sindicato sugere as seguintes ações:
1.Organizar e realizar uma assembleia geral: Reunir toda a comunidade escolar (diretores, equipe pedagógica, professores/as, funcionários/as mães/pais/responsáveis, conselho tutelar, lideranças e estudantes) e fazer uma profunda reflexão, a partir desses questionamentos:
* Como será a seleção de estudantes? Quais os critérios para a permanência nestas escolas?
* Haverá algum tipo de contribuição financeira obrigatória?
* Haverá alteração da proposta pedagógica e do Regimento Escolar? Em caso afirmativo, qual será a proposta?
* O corpo docente (professores/as e funcionários/as) será o mesmo? Mantém-se a lotação?
* A atual direção e equipe pedagógica serão mantidas e com autonomia ou serão subordinadas ao comando militar?
* A escolha de diretores/as da escola continuará sendo prerrogativa da comunidade escolar?
* O Conselho Escolar continuará sendo uma instância de decisão na gestão da escola Cívico-militar?
* Qual o montante de recursos a serem investidos nesta escola?
* Há necessidade de novos recursos financeiros? Isso significa que, para se ter qualidade, a educação precisa de mais investimento?
* Em caso de abuso de autoridade, quem responderá será a Seed ou Secretaria de Segurança Pública?
2. Elaborar uma Ata com os registros dos debates e da decisão da comunidade, com as assinaturas de todos/as as pessoas presentes.
3. Organizar um abaixo assinado reforçando a decisão da comunidade escolar para quem não pode participar da assembleia.
4. Enviar cópia da referida Ata e do Abaixo-assinado ao Núcleo Regional de Educação.
5. Encaminhar cópia para APP-Sindicato por meio de um de nossos núcleos sindicais ou envie pelo e-mail [email protected].
A APP- Sindicato reafirma sua posição em defesa da Escola Pública, Democrática, Gratuita, Laica e de Qualidade Social que garanta o acesso e a permanência a todos/as estudantes. Uma escola pautada na concepção pedagógica que construa a emancipação do ser humano e a transformação social, garantindo a liberdade de expressão e a produção do conhecimento.
Portanto, orienta a comunidade escolar a não aprovar a adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares.
Direção Estadual da APP-Sindicato
