Decisões recentes da Justiça confirmaram a orientação dada pela APP-Sindicato sobre ações judiciais referentes ao pagamento de parcelas do FGTS relativas aos contratos de PSS. O Sindicato alertou sobre os riscos da declaração de nulidade dos contratos e, para não prejudicar esses(as) trabalhadores(as), teve a decisão de não ingressar com ação judicial nesses casos aprovada em assembleia estadual da categoria.
Sem considerar a orientação feita pela equipe jurídica da APP-Sindicato, alguns trabalhadores decidiram ingressar com ações individuais, através de advogados particulares. Como o sindicato tinha alertado, inclusive com ampla divulgação na internet e redes sociais, a Justiça condenou o Estado do Paraná ao pagamento das parcelas de FGTS, mas declarou a nulidade dos contratos.
Leia também: Publicação feita pela APP-Sindicato orientando sobre Regime PSS: FGTS e nulidade do contrato
O secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor Mario Sergio Ferreira de Souza, explica que os trabalhadores foram orientados de que para conseguir o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS, poderia haver a declaração de nulidade de seus contratos, porque a contratação temporária tem previsão legal somente pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e a realização do respectivo concurso público.
O dirigente acrescenta que o sindicato não teve acesso às decisões porque se tratam de ações particulares, mas destaca o posicionamento da a APP-Sindicato em defesa do direito dos educadores(as) pela manutenção de seu trabalho, considerando que é a sobrevivência humana que está em jogo.
“É responsabilidade do Estado a realização de concurso público para assegurar o preenchimento das vagas necessárias ao bom andamento da educação pública do Paraná, bem como para garantir condições dignas de trabalho e da carreira aos educadores e educadoras”, reforçou.
