A APP-Sindicato tem conhecimento de que o Governo do Estado do Paraná não está garantindo o pagamento integral do Piso Nacional do Magistério aos(às) professores(as) contratados(as) pelo regime PSS, contrariando o que determina a legislação federal.
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Após oficializar a Secretaria de Estado da Educação (SEED) sobre o tema, o sindicato recebeu uma resposta em que a SEED alega estar cumprindo o disposto na Lei 108/2005, efetuando o pagamento com base apenas no início da tabela salarial.
A complementação do Piso Nacional está sendo paga somente para os(as) professores(as) estatutários(as). Além disso, a SEED argumenta que o pagamento aos(às) professores(as) PSS segue o que está estabelecido no edital do processo seletivo. No entanto, a APP-Sindicato discorda veementemente desta posição, pois o edital utilizou como referência o início da carreira, anterior à atualização do Piso Nacional deste ano e o edital não pode se sobrepor à legislação que garante o Piso Nacional.
A APP-Sindicato já está encaminhando os devidos procedimentos jurídicos para exigir o cumprimento integral da lei e garantir os direitos de todos(as) os(as) professores(as).
