A APP-Sindicato recebeu, até o final novembro de 2020, a documentação de quem tem direito à execução na ação de Restituição do Desconto Indevido da Contribuição Previdenciária. Essa execução abrange o direito de quem já estava aposentado(a) no período de janeiro de 1999 a março de 2003.
Foram recebidos documentos de aproximadamente oito mil pessoas, que passaram pela conferência, procedimentos de preparação administrativa e elaboração de cálculos para a efetivação do protocolo judicial.
Os documentos que apresentaram irregularidades estão sendo corrigidos pelo Departamento de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato. “Um grande número de pessoas enviou os documentos em duplicidade, usando as diversas formas de envio, ou seja, por e-mail, pelo sistema minha sindicalização, pelo correio ou entrega nos plantões da APP. Essa duplicidade gerou ainda mais trabalho operacional nos procedimentos para o protocolo judicial”, explica o secretário Jurídico da APP-Sindicato, professor Mario Sergio de Souza.
Como saber a situação de seus documentos:
Enviados pelo sistema Minha Sindicalização: acessando com seu login e senha, visualizará a informação sobre o recebimento, se há irregularidades e quais documentos devem ser corrigidos;
Enviados pelo e-mail específico da Ação: em caso de inconsistência, a resposta foi enviada no próprio e-mail, com a identificação das irregularidades;
Enviados pelo correio ou entregues nos plantões da APP: a equipe da secretaria de assuntos jurídicos está entrando em contato, para as devidas correções, quando necessário.
Em todos os casos, os documentos recebidos que atenderam a todos os requisitos, foram devidamente protocolados. Esta informação poderá ser consultada no sistema “minha sindicalização”.
Em caso de dúvida sobre o acesso no portal “Minha Sindicalização”, confira o tutorial em vídeo* ou em pdf*
*Para consultar a sua situação, clique no campo “Minhas Ações” dentro do sistema Minha Sindicalização.
Ainda não há previsão para a data de pagamento da indenização devida pelo Estado do Paraná. Embora o direito dos professores e professoras tenha sido reconhecido pelo Poder Judiciário, a fase de execução individual de sentença, envolve uma série de procedimentos que podem ser lentos, devido às limitações do próprio judiciário em processar um volume tão grande de ações. No decorrer do andamento destes procedimentos será feita a atualização das informações pelos meios de comunicação da entidade.
ATENÇÃO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUEM ESTAVA NA ATIVA (jan/1999)
A execução para pessoas que estavam na ativa no período abrangido pelas ações que condenaram o Estado à restituição da Contribuição Previdenciária, será iniciada no mês de fevereiro/2021. Terá direito nesta fase, os servidores e servidoras que estavam na ativa, no período de janeiro de 1999 até a suspensão do recolhimento indevido. Este recolhimento se refere a alíquota superior a 10% da base previdenciária, que ocorreu no período, para quem tinha rendimento superior a R$1.200,00.
A APP-Sindicato fará a divulgação da nova lista com os nomes e valores preliminares de quem tem direito a esta restituição, a partir dos dados fornecidos pelo Estado e que estão em fase de análise pericial.
