APP se posiciona contra aprovação de projeto de lei que autoriza “parcerias” entre escolas, empresas e ONGs APP-Sindicato

APP se posiciona contra aprovação de projeto de lei que autoriza “parcerias” entre escolas, empresas e ONGs

Avaliação feita pelo setor jurídico foi encaminhada aos deputados(as) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei 43/2024 viola o ordenamento jurídico brasileiro e deve ser rejeitado pelo plenário. A avaliação consta de documento encaminhado pela APP aos deputados(as) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legslativa.

O texto de autoria do Executivo autoriza a realização de parcerias entre Associações de Pais e Mestres e Funcionários (APMF) de escolas com empresas, ONGs e associações de moradores para “incentivar avanços no processo educacional” e “aperfeiçoar o desempenho em proficiência dos estudantes nas avaliações oficiais da educação básica”, entre outros pontos.

“Cabe a atual legislatura rejeitar o PL, ou em não sendo possível, melhorar a propositura, e requeremos a nossa efetiva participação nos debates e diálogo sobre o tema”, aponta análise jurídica feita pela APP.

A análise argumenta que não há previsão legal na Lei de Diretrizes e Bases da educação para o tipo de parceria proposta pelo governo Ratinho Jr: “Por se tratar de educação, a prerrogativa legislativa é da União e não dos Estados, uma vez que fica evidente a busca de resultados educacionais”. 

A APP aponta também que não fica evidenciado no projeto quais instituições com fins lucrativos poderiam atuar nas parcerias. A palavra “empresa” não consta do texto, o que pode indicar intenção de ocultar o objetivo do projeto. 

Outro problema do projeto está nos incisos I e II do artigo 1º do projeto. A proposta de “incentivar avanços no processo educacional” e “aperfeiçoar o desempenho em proficiência dos estudantes nas avaliações oficiais da educação básica” é uma interferência na metodologia pedagógica da escola, o que não pode ser delegado à APMF nem a empresas privadas.

Usurpação

É problemático também o inciso III do artigo 1º, que define o objetivo de “buscar melhores índices de aproveitamento escolar e reduzir a evasão de estudantes ao estimular a participação comunitária nas instituições educacionais”. A APP avalia que essa atribuição é exclusiva do Estado, atendendo a LDB.

A análise jurídica da APP defende que apenas a Secretaria de Estado da Educação é responsável por fazer com que os índices de aproveitamento na rede pública estadual melhorem, através de políticas educacionais, e não a APMF, que é um órgão fiscalizador.

Há usurpação de atribuição exclusiva do Estado também nos incisos IV e V do artigo 1º, que estabelecem para as parcerias os objetivos de aumentar a qualidade do ensino e promover melhorias no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“O Agente que atua no aumento da qualidade de ensino prestado nas instituições da rede pública estadual é o Estado, por dever legal, indelegável, bem como, quem promove melhorias no Ideb é também o Estado, através de políticas educacionais, respeitando a LDB, o que não é o caso de a APMF e a eventual parceria com associações, ongs, empresas privadas e afins”, afirma o texto elaborado pelo setor jurídico da APP.

O Sindicato considera que o texto proposto pelo governo Ratinho Jr é muito abrangente e genérico, abrindo margem para que haja comercialização de bens e produtos através do programa, além de não estabelecer limites para os participantes, delegando atribuições do Estado para instituições diversas. 

Premiações

Os problemas do projeto de lei continuam no artigo 2º, que prevê a possibilidade de doações para as escolas e de premiações para estudantes e professores(as).

“Quando o Estado traz a possibilidade de outras instituições, externas, buscarem a melhoria do ambiente escolar com bens e serviços, ele mesmo se coloca como insuficiente para tal, demonstrando a fragilidade na gestão financeira, patrimonial e organizacional da educação”, aponta a análise da APP.

Instituições privadas concederem premiação aos profissionais da rede pública de ensino é ilegal, uma vez que o servidor público é impedido por lei de receber vantagem, em bens, prêmios e afins, que não sejam advindas de sua remuneração direta pela administração pública.

“Há evidente conflito com o ordenamento jurídico interno do Estado do Paraná, ferindo assim a Lei .6174/1970, bem como, há conflito com o ordenamento jurídico de maneira geral, podendo inclusive configurar uma conduta típica, antijurídica e culpável, no âmbito do direito penal. Neste sentido, esta entidade se coloca em posição contrária ao projeto de lei 43/2024, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná, por seus conflitos com o ordenamento jurídico brasileiro”, conclui a análise da APP.

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