APP LUTA NA JUSTIÇA PARA GARANTIR PAGAMENTO DA DATA-BASE APP-Sindicato

APP LUTA NA JUSTIÇA PARA GARANTIR PAGAMENTO DA DATA-BASE

Direção orienta que educadores(as) devem aguardar a decisão judicial.

A APP-Sindicato aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR sobre a data-base da categoria. O Judiciário tem diversas demandas de correção salarial e a iniciativa da APP visa estabelecer uma decisão que se aplique a todos(as) os(as) servidores(as) da Educação. A Secretaria de Assuntos Jurídicos orienta os educadores(as) a aguardarem o resultado destas Ações do Sindicato, evitando entrar com ações individuais que podem, dependendo das decisões individuais negativas, gerar precedentes judiciais contrários aos interesses da categoria.

Foto: APP-Sindicato

As Ações da APP são do ano de 2017, como substituto processual e cobra valores pretéritos e futuros, a partir do protocolo da ação, de modo que não será necessário propor novas ações neste momento. São duas ações para abranger servidores/as da ativa e aposentados/as.

O governador tem dado calote nos servidores(as) públicos(as), descumprindo a Lei e acordos firmados desde 2015. As ações que motivaram o Incidente de IRDR postulam a aplicação do disposto no artigo 3º da Lei Estadual nº 18.493, de 24 de junho de 2015, in verbis:

Art. 3º Estabelece o dia 1º de janeiro de 2017 e o dia 1º de maio de 2017, para a revisão geral anual da referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico e subsídio, com o consequente reflexo nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, às carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.

  • 1° Para o reajuste de 1º de janeiro de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
  • 2° Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional de data-base relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.
  • 3° Para a data-base de 1º de maio de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017.
  • O governo do Estado, após uma greve dos servidores se comprometeu com o pagamento da data-base do período 2018/2019 em três parcelas: 2% em janeiro de 2020, já pagos; 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022. Mas sequer isso Ratinho foi capaz de honrar.

O Governo alega queda de receitas para não pagar o que deve, mas o Fórum das Entidades Sindicais (FES) elaborou uma nota técnica contestando os números apresentados na prestação de contas do último quadrimestre pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia.

O documento mostra que o Governo superestimou despesas, subestimou receitas e fez projeções equivocadas. Essa maquiagem dos dados serve para que Ratinho Jr se recuse a negociar com servidores(as ), embora possa pagar o reajuste combinado, discutir o saldo retroativo de defasagem salarial e pagar as promoções e progressões. “Usando mais uma vez a pandemia como desculpa para destruir os direitos dos trabalhadores, Ratinho Jr quer dar o calote na segunda parcela de 1,5% programada para esse mês”, resume Ricardo Miranda, presidente do Sindarspen e integrante da coordenação do Fórum.

A aparente preocupação do governador com as contas públicas só se manifesta quando é para retirar direitos de servidores(as). Ele diz que os cofres estão vazios, mas concedeu isenções fiscais de R$ 12 bilhões só neste ano ao agronegócio, latifundiários e magnatas da indústria. Esse valor é cerca de dez vezes mais que o necessário para honrar os compromissos com os(as) servidores(as) do Paraná, aponta Cid Cordeiro, assessor do Fórum. A pandemia, ao contrário do que o governador alega, não trouxe prejuízos ao Estado. Só o teletrabalho possibilitou economia de R$ 47 milhões aos cofres estaduais.

O acordo que o governador não quer cumprir contempla apenas parte da defasagem salarial dos(as) servidores(as). Há pelo menos 17% de reposição que não foram pagos desde 2017. Enquanto isso, só neste ano o Governo do Paraná anunciou mais de R$ 10 bilhões de investimentos. Segundo o secretário René Garcia, isso foi possível graças a “um amplo trabalho de redução de gastos, do rígido controle das contas públicas”. O que o Governo Ratinho Jr está fazendo é cortesia com chapéu alheio, cortando do funcionalismo para entregar a outros setores.

Para o professor Mário Sérgio, Secretário de Assuntos Jurídicos da APP, a defasagem na reposição da inflação é mais um dos ataques do governador Ratinho que buscamos reverter na Justiça, inclusive pelo descumprimento de lei que pode ser enquadrado em uma das hipóteses de improbidade administrativa.

 

Fonte: APP-Sindicato

 

 

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