A APP-Sindicato vai solicitar a reanálise da manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.684, contra a Lei 22.006/2024, de autoria do governador Ratinho Jr. (PSD), que permite a privatização de 204 escolas públicas da rede estadual. O posicionamento da instituição não considerou a totalidade dos documentos existentes sobre o programa.
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“A argumentação da AGU destoa da situação real do que é o projeto Parceiro da Escola, isso porque a AGU traz uma interpretação levando em consideração apenas o argumento do governo, de que seria feita somente a gestão administrativa e financeira da escola. Mas na realidade, na prática, não é isso que acontece”, explica o advogado e coordenador de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Adenilson Zanini.
Autor da ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) argumenta que a lei permite a interferência de empresas privadas na gestão pedagógica das escolas e viola os pilares fundamentais da educação brasileira, firmados pela União e que não permitem “a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”.
Por solicitação do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, a Advocacia-Geral da União foi acionada e se manifestou pela improcedência do pedido. Mas para a APP-Sindicato, o posicionamento deverá ser revisto porque levou em conta apenas as alegações do governo, sem observar o projeto piloto, decretos, resoluções e o edital de audiência pública a respeito do programa, bem como, ainda não se tem a resolução regulamentando a lei e o decreto e edital, tanto de possível credenciamento, quanto da futura consulta pública.
Zanini explica que a APP vai se manifestar no processo como “amicus curiae” (amigo da corte) para demonstrar a inconstitucionalidade e acredita que a AGU poderá mudar de entendimento sobre a lei após confrontar a narrativa do governo com o que acontece na prática.
“Há sim uma interferência direta na questão pedagógica da escola. Isso está constando tanto em decreto, quanto em resolução, publicados recentemente pelo governo, e no que acontece nas escolas que fazem parte do projeto piloto. Isso a AGU não analisou”, acrescenta.
Não venda minha escola
Presidenta da APP-Sindicato, a professora Walkiria Mazeto explica que a luta continua e está cada dia mais forte nas escolas e comunidades ameaçadas. O sindicato tem atuado com diversas organizações da sociedade, alertando a comunidade escolar e repassando informações omitidas pela Secretaria da Educação.
“Nós somos contrários e vamos continuar fazendo essa luta, porque esse programa é ilegal, é imoral. O governo está repassando nosso dinheiro para empresas privadas. Esse programa é lobby das empresas privadas que estão o tempo todo atacando a Constituição e as verbas Fundeb para abocanhar uma fatia do dinheiro, que já é pouco, investido nas escolas públicas”, diz.
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Outra educação é possível
O momento histórico exige união e coragem dos(as) educadores(as) para reagir e enfrentar mais um ataque do governo Ratinho Jr à educação. A ameaça de vender escolas públicas impõe a necessidade de mobilização de professores(as), pedagogos(as), funcionários de escola e toda a sociedade. A APP-Sindicato preparou vários materiais para mobilização.
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