Ação principal julgada procedente 782-33.2007.8.16.0004 perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
A ação requer o cumprimento da Lei 13.666/2012, pagamento das primeiras promoções e progressões para Agente de Execução e Agente de Apoio do QPPE que estavam em atividade no período especificado abaixo.
AGENTE DE EXECUÇÃO: período compreendido de promoção julho/2003 á janeiro de 2004, progressão de Dezembro/2003 á dezembro/2004.
AGENTE DE APOIO: Período compreendido de promoção dezembro/2003 á março de 2004, progressão de Dezembro/2003 á dezembro/2004.
Serão formados grupos de 30 Funcionários para ingresso das ações de execução, sendo assim é necessário que providenciem e encaminhem ao Departamento Jurídico da APP o seguinte:
– Procuração (reconhecido em cartório) Clique aqui para baixar;
– Declaração de Ciência de custas (Perito contador) Clique aqui para baixar;
– Documentos Pessoais (cópia autenticada);
– Histórico Funcional (junto ao NRE ou PRPREV);
– Contra – cheques dos períodos (junto ao NRE ou PRPREV);
– Contra – cheque atual;
– Pagamento de R$ 30,00;
– Ser Sindicalizado;
Finalidade da Procuração:
“Execução nos autos 782-33.2007.8.16.0004 perante a 2° Vara da Fazenda Pública de Curitiba”
Dúvidas, entrar em contato com o setor jurídico da APP: (41) 3026-9822
