APP e entidades movem ação contra Lei do Ensino Domiciliar no Paraná

APP e entidades movem ação contra Lei do Ensino Domiciliar no Paraná

A Ação Direta de Inconstitucionalidade postula que o projeto de Ratinho Jr viola a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Foto: Annette Riedl/picture alliance via Getty Images

A APP-Sindicato, junto com a Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados(as) estaduais encaminhou, na última terça-feira (26), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Ensino Domiciliar no Paraná.

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e aponta a inconstitucionalidade do projeto sancionado por Ratinho Jr. no começo deste mês. 

A peça argumenta que o projeto viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Além de transgredir a legislação vigente, o Ensino Domiciliar fere princípios constitucionais aplicáveis à educação, especialmente a pluralidade de ideias, liberdade de aprender e ensinar e o acesso universal à educação. 

O ensino domiciliar é um ataque frontal à escola e aos direitos das crianças e adolescentes, subvertendo o papel do Estado em oferecer educação para todos.

Projeto já foi rejeitado em Cascavel

Em julho deste ano, o TJ-PR declarou inconstitucional a lei 7160/2020 de Cascavel que autorizava a homeschooling (educação domiciliar) no Município. 

A lei foi aprovada em 2020 e logo depois impugnada judicialmente com base na ação movida pelo deputado estadual Professor Lemos.

Com o trânsito em julgado, a lei foi afastada do ordenamento jurídico municipal e não surte nenhum efeito. 

Durante o julgamento do processo, o próprio Ministério Público do Estado do Paraná, a partir da Procuradoria Geral de Justiça, se posicionou contra o ensino domiciliar, inclusive apontando a impossibilidade de instituir a educação domiciliar mesmo que por lei federal. 


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