A APP-Sindicato, junto com a Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados(as) estaduais encaminhou, na última terça-feira (26), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Ensino Domiciliar no Paraná.
A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e aponta a inconstitucionalidade do projeto sancionado por Ratinho Jr. no começo deste mês.
A peça argumenta que o projeto viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Além de transgredir a legislação vigente, o Ensino Domiciliar fere princípios constitucionais aplicáveis à educação, especialmente a pluralidade de ideias, liberdade de aprender e ensinar e o acesso universal à educação.
O ensino domiciliar é um ataque frontal à escola e aos direitos das crianças e adolescentes, subvertendo o papel do Estado em oferecer educação para todos.
Projeto já foi rejeitado em Cascavel
Em julho deste ano, o TJ-PR declarou inconstitucional a lei 7160/2020 de Cascavel que autorizava a homeschooling (educação domiciliar) no Município.
A lei foi aprovada em 2020 e logo depois impugnada judicialmente com base na ação movida pelo deputado estadual Professor Lemos.
Com o trânsito em julgado, a lei foi afastada do ordenamento jurídico municipal e não surte nenhum efeito.
Durante o julgamento do processo, o próprio Ministério Público do Estado do Paraná, a partir da Procuradoria Geral de Justiça, se posicionou contra o ensino domiciliar, inclusive apontando a impossibilidade de instituir a educação domiciliar mesmo que por lei federal.
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