A nova Resolução nº 06/2016 da Secretaria de Estado da Educação (Seed) e Secretaria de Estado de Educação (Seed), publicada no Diário Oficial de 20 de maio de 2016, estabelece normas, critérios e procedimentos para a oferta educacional para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O documento também regulamenta o processo de seleção e avaliação dos(as) profissionais que atuam no programa. De acordo com a avaliação da APP-Sindicato, a resolução apresenta uma série de problemas e deixa muitas lacunas e dúvidas jurídicas que precisam ser melhor explicadas.
O que se apresenta no documento é um retrocesso e representa uma precarização do trabalho para esta modalidade de atendimento educacional. Entre elas, a forma como as secretarias da Educação e da justiça construíram esta resolução, de maneira unilateral, sem a participação dos segmentos mais interessados dificultando o diálogo entre o governo e os(as) trabalhadores da área. O sindicato exige, por meio de documento protocolado na Seed/Seju, a revogação da Resolução 06/2016 e a reabertura do debate pela Comissão da Socioeducação para a construção de uma nova resolução, feito pelo diálogo pela democracia, sem prejuízo de direitos conquistados para esta modalidade de atendimento
