APP denuncia ilegalidade na inclusão de colégio de Terra Rica na consulta cívico-militar APP-Sindicato

APP denuncia ilegalidade na inclusão de colégio de Terra Rica na consulta cívico-militar

Pedido de providências ao MP aponta que município não possui pelo menos duas escolas com ensino fundamental e médio, como exige a legislação

Foto: Bruna Durigan / APP-Sindicato

A APP-Sindicato apresentou ao Ministério Público (MP) denúncia de irregularidade na inclusão do Colégio Estadual Santo Inácio de Loyola, de Terra Rica, nos novos editais publicados pelo governo Ratinho Jr. para tirar mais 25 escolas do modelo democrático e transformar no militarizado.

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O município não possui o mínimo de dois colégios estaduais com oferta de ensino fundamental e médio regular na zona urbana. Nesta condição, de acordo com as exigências previstas na Lei 21327/2022, que trata do Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim), nenhuma escola de Terra Rica pode ser militarizada.

As informações foram entregues ao MP pelo Diretor Geral da APP, Celso José dos Santos, e pela dirigente do Núcleo Sindical da APP em Paranavaí, Erzilia Ferman, na última sexta-feira (1º). Os fatos reforçam que a ilegalidade é uma constante nesse programa. O modelo é considerado inconstitucional, pois não é previsto na legislação federal que normatiza a educação.

Na denúncia, o dirigente explica que o Colégio Santo Inácio de Loyola é o único que oferece ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município. Em caso de militarização, o governo encerrará as turmas da EJA e os(as) alunos(as) contrários ao modelo cívico-militar não terão opção de escolher outra escola.

“Solicitamos providências e estamos orientando a população a não aceitar esse modelo. Primeiro porque descumpre a legislação e, segundo, porque é uma grande propaganda do estado, pois não oferece efetivamente as condições para melhoria da aprendizagem,” diz.

Santos pede que a comunidade rejeite a proposta e alerta que, em caso de mudança, os(as) responsáveis dos(as) alunos(as) perdem o direito de escolher o(a) diretor(a) da escola. 

“Os nossos estudantes não são casos de polícia. O lugar de polícia é do portão pra fora da escola. Dentro da escola nós precisamos de professores, pedagogos e funcionários, de investimento e valorização da escola. Não acreditem na propaganda do governo. Confiem nos professores e funcionários que defendem uma escola pública de qualidade”, afirma.

Escola não é quartel

O Pecim foi adotado em cerca de 200 escolas estaduais no primeiro mandato do governo Ratinho Jr. Até hoje, não há notícia de resultados positivos. Pelo contrário, as escolas se notabilizaram por graves episódios de violência contra menores, abuso de autoridade e corrosão da gestão democrática. Trata-se de um modelo falido, ultrapassado e cuja única sustentação é ideológica.

Anunciados pelo governo Ratinho Jr. como se fossem uma fórmula mágica para melhoria da educação, todos os colégios cívico-militares implantados na rede estadual apresentam resultados no Ideb inferiores ao de dezenas de escolas com gestão democrática. 

No ranking das 30 escolas com maior nota no ensino médio, por exemplo, nenhuma é cívico-militar. Análise de dados do MEC também mostra que escola militarizada melhor colocada registrava maior ritmo de crescimento no desempenho dos(as) estudantes quando tinha a gestão democrática.

Além do ensino noturno e da EJA, a militarização representa o fim de cursos técnicos. A direção deixa de ser eleita pela comunidade e passa a ser indicada pelo governo. Estudantes devem aderir a normas arbitrárias, como cortes de cabelo específicos e outras proibições.

A escola perde sua identidade e não recebe qualquer recurso a mais, exceto pela gorda gratificação embolsada pelos militares aposentados(as), de R$ 5,5 mil, maior do que o piso dos(as) professores(as)  e o suficiente para pagar o salário básico de quatro funcionários(as) (Agentes I). É o maior cabide de emprego para militares aposentados(as) do Brasil.

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Processo autoritário

Entre os dias 28 e 29 de novembro deste ano, a consulta foi realizada em 127 escolas. Desse total, 44 disseram não. Para a APP, o resultado mostra um avanço da escolha pela continuidade da gestão democrática, uma evolução significativa em relação à consulta de 2020, quando apenas 12% das comunidades rejeitaram o modelo militarizado.

Como amplamente divulgado e documentado pelo sindicato, o processo foi marcado pela condução autoritária, sem prazo para o debate nem espaço para o contraditório. Além de práticas antissindicais, o governo fez uso da máquina pública e protagonizou episódios de coação e censura a educadores(as) e estudantes, restrição ao voto de alunos(as), entre outras irregularidades.

As novas consultas estão marcadas para os dias 14, 15 e 18 de dezembro nas escolas selecionadas nos municípios de Arapongas, Campo Magro, Almirante Tamandaré, Rondon, Curitiba, Salto do Lontra, Guarapuava, Manoel Ribas, São Pedro do Ivaí, Diamante do Sul, Londrina, Santa Fé, Paranaguá, Alto Paraná, Ponta Grossa, Telêmaco Borba, Imbaú, Santa Helena e Toledo.

Em Serranópolis do Iguaçu e Terra Rica, a votação está agendada para os dias 11, 12 e 13 de dezembro.

Relação das escolas:

  • Almirante Tamandaré – Rosa F Johnson, E E Profa-Ef
  • Alto Paraná – Agostinho Stefanello, E E-Ef
  • Arapongas – Julia Wanderley
  • Campo Magro – Emília Buzato, C E-Ef M Profis
  • Curitiba – Dirce C Do Amaral, C E Profa-Ef M Profis
  • Diamante Do Sul – Osório Duque Estrada, C E-Ef M
  • Guarapuava – Leni Marlene Jacob, C E Profa-Ef M Prof
  • Imbaú – Tancredo Neves, C E Pres-Ef M Profis
  • Londrina – Rio Branco, C E Bar Do-Ef M
  • Londrina – Newton Guimarães, C E Prof-Ef M
  • Londrina – Lauro G Da V Pessoa, E E Prof-Ef
  • Londrina – João Rodrigues Da Silva, C E Prof-Ef M
  • Manoel Ribas – Nereu Ramos, E E-Ef
  • Paranaguá – Roque Vernalha, E E Dr-Ef
  • Paranaguá – Vidal Vanhoni, C E Prof-Ef M
  • Ponta Grossa – Osorio, C E Gal-Ef M
  • Rondon – Castro Alves, C E – Em Profis
  • São Pedro Do Ivaí – Vicente Machado, C E C-Ef M
  • Salto Lontra – Jorge De Lima, E E-Ef
  • Santa Fe – Cecilia Meireles, E E-Ef
  • Santa Helena – Graciliano Ramos, E E-Ef
  • Serranópolis Do Iguaçu – CE Presidente Kenedy
  • Telêmaco Borba – Jardim Alegre, C E-Ef M Profis
  • Terra Rica – CE Santo Inácio De Loyola
  • Toledo – João Arnaldo Ritt, C E-Ef M
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