Tendo em vista o momento difícil vivido na história dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as), que exige muita luta e resistência para impedir a perda de diretos já conquistados, a APP-Sindicato continua sua mobilização contra o conjunto de Projetos de Lei e Ementas Constitucionais que tramitam no Congresso Nacional.
A proposta enviada à todos os Núcleos Sindicais da entidade é para que façam um levantamento dos(as) deputados(as) federais que são da base da região e se organizem para fazer vigília neste final de semana (30 e 31 de julho) em frente às suas casas.
Durante a vigília, é indispensável uma conversa com o(a) deputado(a) com objetivo de pedir que não vote favoravelmente no PL 257 e em outros como o PL4567 e a PEC 241/16. Além disso, entregar a carta preparada pela APP que coloca a posição da entidade e explica os motivos que fazem necessário o compromisso do(a) deputado(a) em votar contra.
O que está em jogo – Esses projetos interferem diretamente na qualidade do serviço público ofertado à população, uma vez que mexem em percentuais de investimentos, achatam salários e modificam a lei de previdência para os(as) servidores(as) federais, estaduais e municipais. Áreas essenciais, como a saúde e a educação públicas, que atendem mais de 2/3 da população brasileira, serão drasticamente afetadas, aumentando, ainda mais, as desigualdades sociais.
O PL 257 e a PEC 241 têm como objetivo, basicamente, fixar um teto para o aumento do gasto público que passa a ser corrigido pela inflação e deixa de acompanhar o crescimento real da receita. No PL 257, entre as medidas polêmicas que propõe aos Estados, está a diminuição do quadro do funcionalismo público via plano de demissões voluntárias, redução dos benefícios aos(as) servidores(as) e restrição de novas contratações via concurso público, o que levará ao sucateamento do serviços oferecidos à população. Aqui no Paraná, o governador Beto Richa aguarda a aprovação deste PL para colocar em votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei que revoga o reajuste salarial dos(as) servidores(as).
No caso da PEC a vigência será de 20 anos, o que implicará em manter os gastos no período de 2017 a 2036 sem crescimento real, ignorando que as demandas dos serviços públicos são crescentes, seja pelo aumento da população, seja como medida de equalização social, ainda mais em um cenário de aumento de desemprego e queda de renda ou, ainda, seja como melhoria do serviço prestado.
Já o PL 4567 retira a exclusividade da Petrobras em explorar o Pré-sal e desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. Estas medidas mexem no regime de partilha de produção, entregando para o capital estrangeiro aquela que será, no futuro, a maior riqueza do Brasil. A aprovação do projeto põe em risco o cumprimento da meta dos 10% do PIB aprovados no PNE, além de trazer impactos para Fundo Social e royalties do petróleo destinados às áreas da educação e da saúde. Na prática comprometerá investimentos na expansão e qualidade do serviço ofertado, além de prejuízos para a carreira e valorização dos profissionais da educação.
Segundo a secretária de Organização da APP, a vigília é uma deliberação da Frente Brasil Popular que foi incorporada, assim como as demais atividades da Frente, no calendário de luta da APP. “Entendemos que esta é uma das melhores possibilidades que temos de fazer a luta para impedir a aprovação desses projetos de lei. Por isso, contamos com a valorosa atuação de todas as direções regionais da APP-Sindicato”, afirma.
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