Após ampla mobilização, projeto que transforma magistério em “bico” não será votado neste ano APP-Sindicato

Após ampla mobilização, projeto que transforma magistério em “bico” não será votado neste ano

De acordo com o relator do projeto, a pauta deverá ser debatida com mais tempo e com os principais interessados(as), os(as) professores(as)

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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A educação pública alcançou uma vitória nesta quarta-feira (13). O Projeto de Emenda Constitucional 169/2019 foi retirado da pauta e não deverá mais ser votado neste ano. 

De acordo com o deputado federal professor Paulo Fernando (Republicanos), o texto deverá ser debatido com mais tempo e com os(as) professores(as), principalmente em questões críticas do projeto como a possibilidade de dois ou mais contratos na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI).

Vale destacar que a ampla mobilização dos(as) educadores(as) nas redes, a partir de ações convocadas pela Confederação Nacional dos(as) Trabalhadores em Educação (CNTE), foram de grande valor para garantir um maior prazo de debate.

Entenda a proposta

A PEC 169/2019, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, pretende alterar o art. 37 da Constituição Federal e permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor(a) com outro de qualquer natureza no serviço público.

A aberração jurídica permite, na prática, a acumulação remunerada de um cargo de professor(a) com outro de qualquer natureza. Atualmente a constituição permite o acúmulo de dois cargos de professores(as) ou um de professor com outro técnico ou científico. Segundo o autor da proposta, há constantes questionamentos judiciais sobre o conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão.

A CNTE entende que o acúmulo de cargos remonta a um processo histórico de desvalorização da carreira docente, sobretudo a partir da industrialização e urbanização da sociedade brasileira, quando a demanda por formação escolar da classe trabalhadora explodiu e os(as) professores(as) foram condicionados a duplas e triplas jornadas, com salários aviltantes. 

“Ao permitir o acúmulo de cargo de professor/a com qualquer outra atividade – seja burocrática ou desprovida de intencionalidades técnicas ou científicas –, corre-se o risco de agravar um cenário já contaminado pela precariedade da formação profissional em cursos a distância, onde o magistério se apresenta como mera possibilidade de complemento de renda (“bico”) e sem o devido compromisso em atender com qualidade o direito à educação de crianças, jovens e adultos”, aponta a nota da CNTE publicada no início de dezembro. 

>> Confira a nota na íntegra<<

A PEC 169/2019 é o fim! Entenda os principais pontos:

– Dois ou mais contratos de MEI, sem vínculos de emprego ou cargo público;

– Carga horária ilimitada (acima de 40h ou 60h semanais);

– Fim dos concursos públicos para cargos efetivos;

– Fim dos planos de cargos, carreira e remuneração;

– Desobrigação da contribuição previdenciária patronal ao RGPS/INSS para quem detém contratados através de MEI;

– Precarização da formação docente, rebaixando a qualidade da educação.

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