Saiu nesta segunda-feira (04), o parecer do Ministério da Previdência Social (MPS) sobre a proposta do governo Beto Richa (PSDB) que extingue o Fundo Previdenciário do Paraná.
O Estado quer passar os pagamentos de uma parte dos(as) aposentados(as) para o Fundo, que hoje tem acumulado um valor aproximado de mais R$ 8,5 bilhões. Os(as) servidores(as) revindicam que esta espécie de ‘poupança’ da categoria, cujos juros são investidos e revertidos no próprio fundo financeiro, não seja utilizada para pagar contas do Estado.
Segundo o parecer da instância federal, o governador Beto Richa descumpre as normais gerais de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Advocacia Geral da União (AGU) também foi contrária a extinção da Paranáprevidência e a consequente transferência de recursos para os cofres do Estado. Veja, no documento abaixo, o parecer do governo federal contrário ao PL 252/2015.
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