Ação do desconto previdenciário: 1,6 mil educadores(as) prejudicados(as) no governo Lerner já receberam mais de R$ 10 milhões APP-Sindicato

Ação do desconto previdenciário: 1,6 mil educadores(as) prejudicados(as) no governo Lerner já receberam mais de R$ 10 milhões

O processo engloba professores(as) que estavam na ativa entre 2003 e 2012 e aposentados(as) no período de janeiro de 1999 a março de 2003

Mais de 1,6 mil educadores(as) já foram beneficiados pela Ação do Desconto Previdenciário, ação coletiva da APP-Sindicato que garantiu a restituição de valores descontados da alíquota previdenciária de professores(as) que estavam na ativa entre 2003 e 2012, bem como aposentados(as) no período de 1999 a março de 2003.

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Milhares de sindicalizados(as) enviaram a documentação durante o período de ingresso, encerrado em 2020. Os valores repassados pela APP à categoria já somam R$ 10,1 milhões. Devido ao grande número de beneficiários(as), os pagamentos são realizados em lotes e dependem dos prazos do judiciário.

A execução (nome dado à fase em que são pagos os valores devido) é uma etapa processual que pode durar meses ou anos, a depender de eventuais manifestações do Estado e dos procedimentos jurídicos do governo do Paraná. 

Se você é sindicalizado(a) e tem dúvida sobre os andamentos das ações jurídicas da APP, entre em contato por telefone ou pelo whatsapp (41) 2170-2500.

Relembre a ação

Até 1998, a contribuição previdenciária era – e deveria continuar a ser – proporcional a 10% da remuneração dos(as) servidores(as). Com a edição da Lei nº 12.398/98, o governo Jaime Lerner instituiu uma alíquota adicional de 14% sobre aqueles(as) que recebessem acima de R$ 1.200,00. Assim, os servidores(as) passaram a sofrer desconto de 10% sobre os vencimentos até R$ 1200,00 e de 14% sobre a remuneração superior a esse valor.

Houve também o desconto de aposentadas e aposentados no período, o que também foi considerado ilegal.

Em novembro de 2008, a APP Sindicato entrou na justiça para impedir a manutenção desses descontos. Nessa ocasião, o Sindicato requereu a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os descontos de 14% realizados pelo Estado do Paraná. 

Em dezembro do mesmo ano, o pedido liminar pleiteado pela APP-Sindicato foi aceito, no entanto, a determinação judicial para suspender os descontos de 14% não foi imediatamente cumprida pelo Estado do Paraná em relação à totalidade dos(as) servidores(as). Alguns(algumas) tiveram o desconto suspenso (alguns tiveram o dinheiro ou parte dele devolvido) e outros(as) não.

A partir de alguns casos que chegaram ao conhecimento da APP Sindicato, o descumprimento da decisão judicial foi informado à Justiça em março de 2009, por meio da apresentação de contracheques de servidores(as) que seguiam sofrendo os descontos.

A partir de uma força tarefa da APP, com a divulgação da ação e chamado para o envio de documentos, oito mil sindicalizados(as) entregaram os documentos para integrar a execução da ação judicial que determinou a restituição do desconto previdenciário ilegal.

As ações vitoriosas da APP foram divulgadas no ano de 2020, com indicação de quem teria direito à Execução. Portanto, o direito está assegurado a quem cumpriu os prazos divulgados pelo Sindicato para a entrega dos documentos,


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