Ação da hora-atividade: em Brasília, APP-Sindicato apresenta memorial ao STJ e pede celeridade no julgamento APP-Sindicato

Ação da hora-atividade: em Brasília, APP-Sindicato apresenta memorial ao STJ e pede celeridade no julgamento

Documento, que é um resumo do processo, foi entregue no gabinete do ministro Afrânio Vilela, que assumiu a relatoria no final do ano passado

A APP apresentou nesta terça-feira (5) memorial da ação da hora-atividade, que tramita no Superior Tribunal de Justiça. O documento, que resume as principais fases do processo e os argumentos da ação, foi entregue no gabinete do ministro Afrânio Vilela, que assumiu a relatoria no final do ano passado.

“Já tivemos decisão inicial favorável para que se retorne à contagem da hora-atividade como era anteriormente. Porém o estado do Paraná entrou com recurso contra essa decisão, pedindo que fosse julgado pela Segunda Turma. Como temos um novo relator, apresentamos novamente um memorial e pedimos que seja pautado para julgamento e se mantenha a decisão inicial”, relata Agnaldo Ferreira dos Santos, advogado da APP na ação.

O memorial ressalta que o agravo interno do Estado do Paraná está concluso para julgamento desde 03/12/2021. O parecer do Ministério Público Federal na ação é favorável à reivindicação da APP, apontando que ato normativo estadual (Resolução 15/2018), modificou a jornada de trabalho do magistério público em contrariedade com as legislações federal e estadual (Lei 11.738/2008, LC 103/2004 e LC 174/2014, anexo II).

Com as mudanças feitas ilegalmente, o governo do Paraná passou a computar na hora de trabalho extraclasse do(a) professor(a) os 10 ou 15 minutos que faltam para que a “hora-aula” complete efetivamente uma “hora de relógio”. 

O memorial alerta para a urgência de uma decisão na ação, que tramita desde 2019: “Reitera-se a necessidade de celeridade ao julgamento do agravo interno, uma vez que a Secretaria de Educação do Paraná tem emitido sucessivas Resoluções com o mesmo teor desde 2017, em reiterado descumprimento às leis que regem as jornadas de trabalho dos professores paranaenses”.

A urgência se justifica também por se tratar de assunto que interfere na organização das escolas e na vida de milhares de educadores(as) e estudantes da rede pública paranaense. “É de fundamental importância o julgamento imediato do recurso, para sanar os malefícios das Resoluções da Secretaria de Educação”, aponta o memorial. 

Na ação judicial, a APP pede a declaração de nulidade do artigo 9º, incisos I e II da Resolução Secretarial nº 15/2018 GS/SEED e a determinação judicial, ao Estado do Paraná, para cumprir integralmente a distribuição de jornada prevista na Lei Federal 11.738, regulamentada em âmbito estadual pelas Leis Complementares 103/2004 e 174/2014, Anexo II.

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